norma nº 597/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI N° 597/2005, de 06 de dezembro de 2005. 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto a União, por meio da Caixa 
Econômica Federal, na qualidade de Agente 
Financeiro, a oferecer garantias e dá outras 
providências correlatas. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber 
que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir 
financiamento junto à União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 
247.975,76 (duzentos e quarenta e sete mil e novecentos e setenta e cinco reais e setenta e seis 
centavos), obedecidas as demais prescrições legais à contratação de operações da espécie. 
Parágrafo único - Os recursos resultantes da operação de crédito 
autorizada neste artigo são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e 
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa Nacional de 
Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (pNAFM). 
Artigo r - Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o 
Poder Executivo autorizado a ceder ou transferir à União, em caráter irrevogável e irretratável, a 
título pró solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se refere aos artigos 156, 158 e 
159, inciso I, alínea "b", e § 3°, da Constituição Federal. 
Parágrafo único - O procedimento autorizado no "caput" deste artigo 
somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações 
pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em 
nome da União, a transferência dos referidos recursos para quitação do débito. 
Artigo 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito serão 
consignados como receita no orçamento do Município ou em Créditos Adicionais. 
Artigo 4° - O orçamento do Município c 
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do 
relativas à amortização do principal, juros e demais enca 
autorizada por esta Lei. 
nará, anualmente, os recursos 
. cípio no projeto e das despesas 
decorrentes da operação de crédito 
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Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
06/12/2005. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Data de Publicação 
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NESTA PREFEITURA MUNlCIP.8l 
DE MARILÂNDIA • ESP. SANT( 
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MAT. N.°039 
o presente ato to. atilado nesta 
Câmara Municipal de MarUândla.ES 
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