norma nº 852/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
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LEI N° 852, de 13 de outubro de 2009.
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
do Município de Marilândia a Criar o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social -
FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°: Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Marilândia autorizado a Criar o
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS.
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Artigo 2°: O Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, tem natureza contábil, e
objetiva centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar
políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Artigo 3°: O FHIS é constituído por:
I- Dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II- Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
III- Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;
IV- Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de
cooperação nacional ou internacional;
V- Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
FHIS;
VI- Outros recursos que vierem a ser destinados.
Seção II
DO CONSELHO GESTOR DO FHIS
Artigo 4°: O FHIS será gerido por um Conselho Gestor.
Artigo 5°: O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 07
(sete) membros, sendo representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I- 03 (três) Representantes do poder público, sendo 01 (um) representante técnico, 01
(um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania e 01 (um) representante da
Secretaria Municipal de Obras, Interior e Serviços Urbano;
II- 02 (dois) Representantes da Sociedade Civil Organizada
III- 02 (dois) Representantes de Associações de Moradores.
Parágrafo Primeiro - A Presidência do Conselho Gestor será exercida pela Secretária de
Ação Social e Cidadania do Município de Marilândia.
Parágrafo Segundo - O presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de
qualidade.
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Parágrafo Terceiro - Competirá á Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção III
DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FHIS
Artigo 6° - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos
programas de habitação de interesse social que contemplem:
I - Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de
unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - Produção de lotes urbanizados para fins sociais;
III - Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - Implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI- Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais
ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS.
Parágrafo Primeiro - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de
projetos habitacionais.
Seção IV
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR DO FHIS
Artigo 7° - Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I - Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de
recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto
nesta Lei, a política e o plano (estadual ou municipal) de habitação;
II - Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos
de linhas de ações;
III - Fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - Deliberar sobre as contas do FHIS;
V - Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, as
matérias de sua competência;
VI - Aprovar seu regimento interno.
Parágrafo Primeiro- As diretrizes e critérios previstos no Inciso I do Caput deste artigo
deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social, de que trata a Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o
FHIS vier a receber recursos Federais.
Parágrafo Segundo - O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das
formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais
de atendimento habitacional, dos recursos previstos e ampliados, identificados pelas fontes de origem
das áreas objeto de intervenção dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e
subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
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Parágrafo Terceiro - O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de
alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 8° - Esta lei será implantada em consonância com a Política Nacional de Habitação e
com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
contrário.
Artigo 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 13 de outubro de 2009.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 13/10/2009.
Secretária da
;r Camata
Prefeito Municipal
Assessora de Gabinete
Data de Publicação
.j t* nieac^TZ ATO FOI AFiXADO
(•ISSsiTA PREFEITURA MUNICIPAL
CSMARILANCMA ESPÍRITO SANTO
AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO
N.9 03P