norma nº 593/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPíRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edinternet.com.br 
LEI N°. 593/2005, 22 de novembro de 2005. 
EMENTA: Altera o dispositivo da Lei n° 011 de 16 
de agosto de 1983 e dá outras providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber 
que a Câmara Municipal, aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI: 
Art. 1°_ O art. 53 da Lei n° 011, de 16 de agosto de 1983, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 53 - Nas edificações em geral o gabarito será de 8 (oito) andares, 
ou seja, um térreo e mais 7 (sete) andares a ele sobrepostos. 
§ 1° - Para o edifício acima de quatro pavimentos considerado o 
térreo, é obrigatória a instalação de elevador que obedeça, quanto à 
fabricação, instalação, manutenção e capacidade de tráfego, às normas 
recomendáveis pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. 
§ 2°- A existência de elevadores não dispensa a escada geral. 
§ 3° - No edifício comercial ou no de uso misto, o mezanino e o 
subsolo, não serão considerados pavimentos para os efeitos desta Lei". 
Art. r - Fica instituída no Município a obrigatoriedade da realização do Laudo 
Técnico de Vistoria das Edificações abaixo relacionadas: 
I - Edificações de uso residencial multifamiliar com área construída acima de 900,00 m2 ou 
que tenha 04 (quatro) ou mais pavimentos. 
II - Edificações de uso comercial, de serviços, institucional, recreativo, industrial e de uso 
misto com área acima de 900,00m2 ou que tenha 02 ou mais pavimentos. 
§ 1°_ O Laudo Técnico de Vistoria deverá ser emitido, periodicamente, de 5 (cinco) em 
(cinco) anos. 
§ 2° - O primeiro Laudo deverá ser emitido a partir do 5° (quinto) ano da concessão do 
habite- se. 
§ 3° - O Laudo Técnico de Vistoria deverá ser elaborado por profissionais - Arquitetos e/ou 
Engenheiros Civis, com atribui - fetas aos objetos das vistorias, que serão os signatários dos 
respectivos Laudos e ob . . ao registro destas atividades no CREAlES, em conformidade 
com a Lei no 6.496/1'Z ndo ser também empresa legalmente habilitada. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPíRITO SANTO 
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E-mail.:marilandia@edinternet.com.br 
§ 4° - Os custos pela elaboração do Laudo Técnico de Vistoria correrão às expensas do (s) 
proprietários (s) ou responsável (eis) pela edificação vistoriada, que se incumbirá (ão) pelo 
arquivamento do referido documento, devendo exibi-lo à autoridade municipal quando requisitado. 
§ 5° - Não exibido o Laudo Técnico de Vistoria o(s) proprietário (s) ou responsável (eis) 
pela edificação será (ão) responsabilizado (s) civilmente, por iniciativa do município, por danos e 
prejuízos que a falta de reparos ou manutenção venha a causar a moradores e a terceiros. 
Art 3°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 22 de novembro de 2005 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
22/11/2005. 
na :Natalina Casafi 
S CRETARIA DA SEMAF 
Data de Publicação 
o PHESf!:NTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PRE..FElTURA MUNICIPbI 
DE MARlLANDIA • ESP. SANTC 
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AUXILIAR DE ESCRITURAIoo 
MAT. N.O 039 
o presente ato foi afixado nesta 
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