norma nº 592/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edinternet.com.br 
LEI N°. 592/2005, de 22 de novembro de 2005. 
EMENTA: Altera dispositivos da Lei n° 342, de 20 
de novembro de 1998 e dá outras providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI: 
Art. 1°. Fica alterado o § 2° do art. 2° da Lei n° 342, de 20 de novembro de 1998, que passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. r ( ... ) 
§ r - As funções dos incisos I, fi e Ifl, poderão ser exercidos por servidores 
efetivos ou não" 
Art. 2° . Fica alterado o inciso I e o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 342, de 20 de novembro de 
1998, que passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 3°. ( ... ) 
I - Agente de Saúde Pública. 
§ 3° . As funções dos incisos I, fi e Ilf, poderão ser exercidos por servidores 
efetivos ou não. 
Art. 3° . Fica alterado o art. 4° da Lei n? 342, de 20 de novembro de 1998, que passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 4° . Para a coordenação do Serviço de Inspeção e Vigilância Sanitária e 
do Serviço de Vigilância Epidemiológica, Controle de Zoonoses e Saúde do 
Trabalhador, para cada um dos serviços será designado, por ato do Chefe do 
Poder Executivo, um servidor efetivo ou não e que pelo exercício da 
coordenação, receberá, mensalmente, uma gratificação especial na ordem de 
R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais)". 
Art. 4° . As despesas de que trata ....•. " •... " Lei correrão à conta das dotações orçamentárias anuais ou 
em créditos suplementares o ciais, consignados na Secretaria Municipal de Saúde. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edinternet.com.br 
Art. 5° . As despesas estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, 
posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências 
do artigo 16 da Lei da Responsabilidade Fiscal. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 22 de novembro de 2005 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
22/11/2005. 
Data de Publicação 
\) PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PREjEITURA MUNICIPf.l 
DE MARILANDIA - ESP. SANTC 
~7 ~ •• 0'- _, ~ 
, 
~~nicrmim 
AUXtJAR DE ESCRITURÁRIO 
MAT. N.o 039