norma nº 590/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edinternet.com.br 
LEI N°. 591/2005, de 22 de novembro de 2005. 
EMENTA: Cria gratificação de Sobreaviso e dá 
outras providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI: 
Art. 1°- É criada a Gratificação de Sobreaviso, que poderá ser concedida aos 
servidores motoristas de ambulâncias, do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, 
mediante os seguintes critérios. 
I - exclusivamente para servidores que exerçam atividades de motorista de 
ambulância, que pelas suas características são passíveis de horário de sobreaviso. 
11 - no horário das 19h às 7hs do dia seguinte, de segunda a domingo, inclusive nos 
feriados. 
111 - escala, previamente elaborada e aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde, 
especificando a quantidade, horário e local de trabalho. 
IV - quantitativo máximo de 72 (setenta e duas) horas por mês. 
§ 1° - Entende-se por sobreaviso a permanência do servidor, fora de seu ambiente 
de trabalho, em estado de expectativa constante, aguardando o chamamento para o serviço, face à 
situações emergenciais e calamitosas. 
§ 2° - O valor da hora sobreaviso corresponderá: 
I - a 60% (sessenta por cento) da hora normal de trabalho, quando o servidor 
durante o período da escala for convocado para comparecer ao seu local de trabalho, face à 
ocorrência de fatos que requeiram sua intervenção imediata. 
11 - a 40% (quarenta por cento) da hora normal de trabalho, quando o servidor 
durante o período da escala não for convocado para comparecer ao seu local de trabalho. 
§ 3° - O pagamento da gratificação prevista no "caput" deste artigo, ocorrerá no mês 
imediatamente posterior a sua realização. 
Art. 2°- O servid r que estiver em escala de sobreaviso, quando convocado para 
comparecer ao local de tr e não o fazê-Io, perderá o direito da percepção do sobreaviso 
inerente a escala men o vedada a inclusão nas escalas dos meses seguintes, pelo período de 
6 (seis) meses. 
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E-maiL:marilandia@edinternet.com.br 
Art. 3°_ A convocação do servidor em escala de sobreaviso deverá ser 
fundamentada em parecer que justifique o comparecimento ao local de trabalho, devendo ter data e 
assinada pelo servidor responsável pela convocação. 
Art. 4°_ O servidor em escala de sobreaviso deverá manter-se dentro de 
determinado raio de ação que lhe permita atender as chamadas urgentes do seu local de trabalho. 
Art. 50-Fica vedado o pagamento cumulativo da gratificação de sobreaviso com o 
pagamento de hora-extra, realizada no mesmo horário. 
Art. 6°_ A autorização de sobreaviso de forma indevida implicará no ressarcimento 
aos cofres públicos, por parte do agente autorizador e do autorizado, além da apuração das 
infrações administrativas. 
Art. 7°_ As despesas estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto 
orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 8°_ As despesas de que trata esta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias anuais ou em créditos suplementares ou especiais, consignados na Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Art. 9°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 22 de novembro de 2005 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
22/11/2005. 
Data de Publicação 
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PREFEITURA MUNICIPAl 
DE MARILÂNDIA • ESP. SANTC 
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MAT. N.o 039 
o presente ato foi afixado nesu 
Câmara Municipal de Marilândia· ES 
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