norma nº 589/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 589/2005, de 08 de novembro de 2005. 
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Especial para atender as despesas da Dívida contratada. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que 
a Câmara Municipal, aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil, seiscentos reais), para atender as 
despesas da Dívida Contratada, no pagamento de Curso de Graduação - Licenciatura Plena em 
Educação Básica, na forma abaixo: 
Órgão: 080 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto. 
Unidade Orçamentária: 001 - Setor de Educação 
Funcional Programática: 1236100112.033 - Manutenção das atividades do Ensino Fundamental 
3.3.90.92.000 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 4.600,00 
Art. r- A dotação orçamentária para atender as despesas que se refere o art. 
10 desta Lei, serão provenientes da anulação parcial do orçamento vigente a saber: 
Órgão: 080 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto. 
Unidade Orçamentária: 001 - Setor de Educação 
Funcional Programática: 1236100112.033 - Manutenção das atividades do Ensino Fundamental 
4.4 .. 90.5.000 - Obras e instalações R$ 4.600,00 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 08 de novembro de 2005 
OS~iMANI 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. Em, 
08/11/2005.