norma nº 588/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
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LEI N° 588/2005, de 08 de novembro de 2005. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO 
AMBIENT ALISTA DE MARILÂNDIA E DÁ 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI: 
Art.l°- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio com a Associação 
Ambientalista de Marilândia, mantenedora da Rádio SUPER-FM DE MARILÂNDIA, objetivando 
a inserção de informes publicitários que versem exclusivamente de matérias ou assuntos de 
interesse publico local, repassando até o dia 30 de cada mês, a iniciar no mês de outubro de 2005, 
o valor correspondente a R$500,OO (quinhentos reais). 
Art. 2°-As despesas desta Lei, no presente exercício, no valor total de R$ 
l.500,00 (um mil e quinhentos reais) serão suportadas na seguinte dotação orçamentária: 
090.002.0812200001201 - 3.3. 50.43. 000. 
Art. 3°-As despesas para os próximos exercícios, serão suportadas no que 
dispuser a legislação orçamentária específica. 
Art. 4°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos pecuniários a 30 de outubro de 2005, se necessário. 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
08/11/2005. 
tma :Natali1la Casafi 
SECRETARIA DA SEMAF 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 08 de novembro de 2005 
Prefeito Municipal 
o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia - ES 
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Aparecida Bor~es Perin 
Assessora Tecmca 
Leç,islativo 
Data de Publicação 
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NESTA PRE~FEI1TURA MUNICIPbL 
DE MARILANDIA • ESP. SANTO 
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