norma nº 587/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edinternet.com.br 
LEI N° 587/2005, de 08 de novembro de 2005. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER AO AVIAMENTO DE RECEITAS 
OFTÁLMOLOGICAS E RESPECTIVAS 
ARMAÇÕES PARA ATENDIMENTO AS 
PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI: 
Art.1 o-Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao aviamento de receitas 
oftalmológicas e adquirir as respectivas armações ( óculos) para atender as pessoas carentes e 
necessitadas no sentido a Lei. 
Art.2° - Entende-se por necessitados, beneficiários da política de assistência social 
do Município; 
I - Pessoas ou grupo familiar, inaptos para o trabalho, sem rendimentos ou 
desprovidos de meios financeiros suficientes para prover as necessidades básicas de moradia, 
alimentação, educação saúde, vestuário, higiene e transporte, 
11 - As pessoas ou grupo familiar com renda insuficiente para atender uma ou 
mais das necessidades básicas referidas no inciso anterior. 
Parágrafo único. Presume-se carente a pessoa com renda não supenor a um 
salário minimo. 
Art.3° - Para fazer jus aos auxílios previstos nesta Lei, a pessoa ou grupo familiar 
deverá comprovar sua condição de carência, mediante cadastro prévio a ser procedido junto da 
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania. 
§ 1° - Somente as pessoas maiores de (18) dezoito anos poderão ter cadastro 
próprio, devendo as menores serem cadastradas no cadastro do conjunto familiar. 
adastrais serão revisados e atualizados no que couber, no 
minimo uma vez por ano, c·~'fgllando-se, na respectiva ficha, a data da revisão, bem como 
eventual alteração da classi o como beneficiário, ou desclassificação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
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Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edinternet.com.br 
Art.4° - O valor permitido para o dispêndio com cada receituário (aviamento + 
armação) é da ordem de até R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais). 
Art. 50-As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da Secretaria 
de Ação Social e Cidadania, na dotação orçamentária 3.3.90.32.000 - Material de Distribuição 
Gratuita. 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 08 de novembro de 2005 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
08/11/2005. 
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secrei'~~EMAF 
?daria Natalina Casafi 
SECRETARIA DA SEMAF 
Data de Publicação 
Ú PH~;~ENTE ATO FOI AFIXADO 
N'ESTA PRElElTURA MUNICIPbL 
DE V.ú\RILANDIA - ESP. SAl\1TO 
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AUX~ DE ESCRrruRÃRIQ 
MAT. N.o 039 
o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia-ES 
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SERVIDOR 
Aparecida Borses Perin 
As=sssora Tecnica 
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