norma nº 586/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edinternet.com.br 
LEI N° 586/2005, de 08 de novembro de 2005. 
EMENTA: Dispõe sobre a criação e extinção de 
cargos de provimento em comissão integrantes da 
Estrutura Administrativa da Prefeitura e dá outras 
providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI: 
Art.I"- Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal com lotação 
no Gabinete do Prefeito, o seguinte" CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO", de 
recrutamento restrito: 
GABINETE DO PREFEITO 
CARGO QUANTITATIVO VENCIMENTO 
Assessor de Cerimonial e Comunicação 01 1.200,00 
Parágrafo Único. O cargo de Assessor de Cerimonial e Comunicação, que trata o 
"caput" deste artigo, estará vinculado à estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, estando 
sob sua responsabilidade o amplo, efetivo e estrito relacionamento com os órgãos jomalísticos de 
Marilândia, cidades da região e jornais de maior circulação no Estado; a divulgação na imprensa 
escrita, falada e televisiva, através de "realease" as atividades da Administração Municipal; a 
supervisão do serviço de cerimonial, coordenando cerimônias de inauguração de obras, eventos ou 
atividades político-administrativas do Prefeito; enfim os trabalhos visando divulgar a boa imagem 
publica da Administração. 
Art.2°- Face ao cargo acima criado, ficam extintos três cargos de Provimento em 
Comissão de Auxiliar Técnico, criados pela Lei n° 252/1995, de 09 de novembro de 1995. 
Art.3° _ As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação 
propia do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, especificamente na 
respectiva rubrica de "Pessoal". 
Art.4°_ A criação do cargo mencionado no artigo 10 desta Lei está devidamente 
autorizada pelo artigo 22 da Lei ipal n" 517/2005, de 15 de fevereiro de 2005, que aprovou as 
Diretrizes Orçamentárias par oração do orçamento do município para o exercício de 2005 e 
dá outras providências. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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Art. 50-As despesas estabelecidas por está Lei não ocasionarão impacto 
orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 6°_ Não obstante ao disposto no artigo anterior, considerar-se-á, como fonte de 
recurso para satisfação da despesa continuada criada por esta Lei, conforme exigido no artigo 17 
da Lei de Responsabilidade Fiscal, o corte permanente das despesas com três Cargos de 
Provimento em Comissão de Auxiliar Técnico criados pela Lei n" 252/1995, de 09 de novembro 
de 1995 que doravante ficam extintos. 
Parágrafo Único. Para apuração da redução permanente de despesa, utilizou-se 
como metodologia de cálculo, o confronto entre o valor resultante do somatório da remuneração 
mensal do cargo extinto, e o que o Município despenderá para promover o custeio das despesas 
com o novo cargo criado por esta Lei. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 10 de outubro de 2005, revogando-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES),08 de novembro de 2005 
OSMí~~ 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
08/11/2005. 
aria g{ata{ina Casafi 
SECRETARIA DA SEMAF 
Data de Publicação 
ú P]{ESENTE ATO fOI AFIXAD0 
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MA1ULÃNDIA • ESP. SANTO 
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AUXUAR DE ESCRrruAARlO 
MAT. N.o039 
O presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia - ES 
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SUVIDOR 
Aparecida Bor~es Perin 
Assessora Técnica 
L lalativo