| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 585 / 2005 |
| Date | 2005-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A INDENIZAR EX- SERVIDORES QUE IDENTIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA ESTADO DO EspíRITO SANTO Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 E-mail.:marilandia@edinternet.com.br LEI N° 585/2005, de 08 de novembro de 2005. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A INDENIZAREX- SERVIDORES QUE IDENTIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI: Art. 1°_ Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento aos ex-servidores identificados em valores individualizados no Anexo desta Lei, de verbas indenizatórias referente às férias integrais e proporcionais relativas ao exercício de 2004, não pagas pela administração anterior. Art. 2° - As despensas decorrentes desta Lei, que orçam em R$ 11.545,20 (onze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) correrão por conta da dotação 31.90. 92.000 - Despesas com Exercícios Anteriores. Art. 3° - Está lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Marilândia(ES),08 de novembro de 2005 ~NI Prefeito Municipal Registrada na SEMAF Da P.M.M. Em, 08/11/2005. Data de Publicação (; PRESENTE ATO FOI A.F"l.XJu.; NESTA PREfEITURA MUNICIPf'.l DE MARILANDIA • ESP. SANT0 ,,?,*S2'lJ A 1 ~ 20& :",çÇ -S<E ~r, .-- , Çifaara fassamani llmim AUX~ DE ESCRITURÁRIO MAT. Ne°039 , O presente ato foi afixado nesta. Se DVeAAJ'--'EMAFCâmara Municipal de Marilândia - ES ~ SECRETARIA . !Natalin D a A SE CasUl MAF _C -l E m o 8 - I :Ji=.:C& . _ SEiVIDOII Aparecida Bor~es .Perin Assessora Tecruca Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA ESTADO DO EspíRITO SANTO Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 E-mail.:marilandia@edinternet.com.br ANEXO DA LEI N° 585/2005, de 08 de novembro de 2005 I NOME/CARGO VALOR Wagner Candido da Silva Secretário Municipal de Educação, 1.732,50 Fernanda Sala Padovan Secretária Municipal de Administração 1.890,00 Geraldo Antônio Bonfá Secretário Municipal de Turismo, Desporto e Lazer 1.102,50 Edson Antônio Magnago Secretário Municipal de Finanças 1.890,00 José Cordeiro Neto Assessor Técnico 572,63 Jair Altoé Assessor Técnico 1.365,07 Tarcísio Arrivabeni Secretário Municipal de Agricultura 1.102,50 Hervécio Camata .4 Secretário Municipal de Obras ~ 1.890,00 TOTAL ~ 11.545,20 ,