norma nº 853/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
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LEI N° 853, de 13 de outubro de 2009.
EMENTA: INSTITUI O SERVIÇO DE MOTO TÁXI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal,
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0 - Fica instituído o serviço de transporte individual de passageiros denominado "Moto Táxi".
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO DO SERVIÇO
Art.2° - Define-se como "Moto Táxi" o serviço de transporte individual de passageiros em veículo
automotor de espécie motocicleta, nos termos do art.96, II, "a", "4", do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n°
9.503/97).
§ 1° - O número máximo de motocicletas que operacionalizarão o serviço de que trata o caput deste artigo
será limitado a 01 veículo para cada l.OOO(mil) habitantes ou fração, de acordo com certidão oficial fornecida
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
§ 2° - Além do transporte de passageiros, o serviço também abarcará a entrega de pequenas mercadorias.
§ 3° - Não estão incluídos nos serviços de que trata o caput deste artigo, a entrega promovida por lojas, bares,
restaurantes e similares que possuam sistema próprio.
Art.3° - A exploração dos serviços de que trata esta lei, será executada exclusivamente por
profissionais autónomos, mediante autorização do Município, de conformidade com os interesses da população
nos termos do respectivo regulamento.
Parágrafo - Único - A autorização de que trata o caput será pessoal e intransferível.
Art.4° - Para a prestação do serviço, os moto-taxistas serão divididos em "pontos", com número
máximo de moto-taxistas para cada um deles, representante eleito por ponto e distância mínima entre um e
outro.
Parágrafo-Único - Os pontos serão localizados em "zonas", que serão definidas através de
regulamento.
Art.5° - Na prestação do serviço, o condutor deverá atender às seguintes obrigações:
I - transportar um só passageiro por deslocamento;
II - possuir proteção interna (touca) descartável para capacete de segurança de uso do passageiro;
III - possuir colete na cor laranja com o número do prefixo em preto para a identificação da pessoa física
autorizada, pelo Município, à prestação dos serviços de que trata presente Lei;
IV - Estar vestido com Colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da
regulamentação da contran.
V - possuir capacete na cor laranja com o número do prefixo em preto;
VI - estabelecer seguro de vida e acidentes pessoais para o condutor, passageiro e terceiros, que cubra
despesas médico-hospitalares cujo os valores serão regulamentados na forma da Lei.
VII - É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que
trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio
de side-car, nos termos de regulamentação do Contran.
VIII - O moto táxi, só poderá recusar os seguintes passageiros:
(a) Crianças menores de 7 anos;
(b) Clientes visivelmente embriagados;
(c) Excesso de bagagem, acima do peso permitido pelo fabricante da moto;
(d) Mulheres acima dos quatro meses de gestação;
IX - É proibido ao condutor do moto táxi, usar o uniforme fora do trabalho, ou usá-lo em bares bebendo, brigar
com pessoas nas ruas ou colega de trabalho, dando mal exemplo para os demais;
X - É proibido, ao condutor, usar de seu próprio celular quando estiver prestando serviço;
XI - E proibido ao condutor, fazer resistência quando sua moto for vistoriada pelo diretor, ou qualquer órgão
publico;
XII - É proibido ao condutor, se comportar de forma inconveniente, no seu lugar de trabalho, tais como, deitar
de qualquer maneira nos bancos, sem camisa ou até mesmo tirar o uniforme em praça publica;
XIII - É proibido ao moto-taxista cobrar preços diferenciados da tabela;
XIV - É dever do condutor manter sua moto, sempre limpa, substituir assim que necessárias todas as peças
com desgastes estabelecidos pelas normas de trânsito, assim como, não usar pneus frizados, estar sempre
habilitado, nunca fazer manobras indevidas, empinar, buzinar inadequadamente, fazer rachas, utilizar frenagem
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bruscas nos pontos, respeitar a velocidade, quando nas vias públicas e permitido apenas 40 km por hora, e em
70km nas demais localidades devendo não ser desobedecida por nenhum moto-taxista para melhor conforto ao
cliente.
CAPÍTULO II
DOS VEÍCULOS
Art.6° - Os veículos destinados ao serviço deverão atender, obrigatoriamente, às seguintes
exigências, sem prejuízo de outras estabelecidas por lei:
I - contar com, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação;
II - ter potência mínima de 100 (cem) e máxima de 150 (cento e cinquenta) cilindradas;
III - possuir protetores de isolamento do escapamento, para evitar queimaduras;
IV - possuir protetores metálicos afixados na parte lateral e posterior do veículo, destinados à sustentação e
apoio do passageiro;
V - possuir pintura automotiva, do tanque de combustível e carenagens laterais, na cor laranja; e número do
prefixo do moto-taxista em preto, em padrão a ser determinado pelo órgão municipal competente;
VI - possuir emplacamento no município de Marilândia.
VII - possuir instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger
0 motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional
de Trânsito - Contran.
VIII - possuir instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran;
§ 1° - Dentro de 02 (dois) anos da data da publicação desta Lei, o prazo de que trata o inciso I passará a ser
de 05 (cinco) anos.
§ 2° - No caso de substituição da motocicleta, esta deverá contar com no máximo três anos de fabricação.
§ 3° - Os veículos em operação deverão ser submetidos à vistoria técnica inicial e periódica, a cada período de
três meses, a ser realizada pelo órgão gestor do trânsito no âmbito municipal, concedendo-se prazo de Quinze
dias, prorrogável por igual período, para adequação do veículo às exigências da Lei.
§ 4° - No período de que trata o parágrafo anterior, o serviço deverá ficar suspenso.
CAPÍTULO III
DOS CONDUTORES
Art.7° - As pessoas físicas prestadoras dos serviços de que trata esta Lei deverão atender,
obrigatoriamente, às seguintes exigências, sem prejuízo de outras estabelecidas por lei:
1 - ter o veículo registrado em seu nome, e estar com sua documentação completa e atualizada;
II - estar inscrito junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal;
III - ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade.
IV - ter habilitação, na categoria do veículo, expedida há pelo menos 02 (dois) anos da data da solicitação;
V - apresentar certidão negativa criminal expedida pelo Foro da Comarca de Marilândia, renovável a cada ano;
VI - possuir sempre consigo o competente alvará de licença da atividade.
Art.8° - Será admitido um auxiliar para cada moto-táxi, desde que previamente cadastrado no
órgão competente da Prefeitura Municipal, e atendidos os mesmos requisitos exigidos aos condutores
autorizados, exceto o de possuir veículo em nome próprio.
Parágrafo Único - A substituição do auxiliar só será permitida após transcorrido o prazo de 06
(seis) meses de seu cadastramento.
CAPÍTULO IV
DAS TARIFAS
Art.9° - O sistema tarifário do serviço de Moto Táxi será estabelecido e fixado através de Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo-Único - O poder público municipal, ao fixar as tarifas, deverá assegurar o equilíbrio
econômico-financeiro do serviço, para que possa ser prestado de forma contínua, adequada e eficiente.
Art.10 - Os reajustes tarifários serão realizados pelo Executivo Municipal, tendo como critério a
variação do custo do quilómetro rodado desde a fixação ou último reajuste, o que será verificado através de
cálculos e parecer técnico do órgãos municipais.
Parágrafo Único - O reajuste poderá ser diferenciado para as tarifas de viagens dentro da zona e que
ultrapassem seu limite, bem como para as tarifas de viagens em horário noturno, domingos e feriados.
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CAPÍTULO V
DASINFRAÇÕES
Art.ll - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei, respondendo o
infrator civil e administrativamente, nos termos desta Lei.
Ait. 12 - O Município ajuizará ação regressiva contra os prestadores de serviço de moto-táxi que,
com culpa ou dolo, causarem prejuízo aos cofres públicos.
Art.13 - As infrações a qualquer dos dispositivos desta lei sujeitam as pessoas operadoras do
serviço, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - penalidade pecuniária;
III - apreensão do veículo automotor;
IV - suspensão temporária da autorização;
V - cassação da autorização.
Art.14 - A advertência será sempre por escrito e será imputada pelo chefe do órgão gestor do
trânsito no Município toda vez que o prestador de serviços:
I - infringir os regulamentos, portarias e outras exigências impostas por normas ditadas pelo órgão gestor do
transporte e trânsito do Município;
II - tiver contra si comprovadas denúncias de prestação de serviço de forma atentatória ou perigosa a
passageiros e pedestres;
Art.15 - A penalidade pecuniária consistirá em multa correspondente a 1/2 (meio) Salário Mínimo,
e será inscrita em dívida ativa caso não seja paga no prazo regulamentar.
§ 1° - A penalidade pecuniária de que trata o caput será aplicada nos casos de infração aos incisos I, II, III e IV
do artigo 5° e incisos III, IV e V do artigo 6°.
Art.16 - A reincidência em infração apenada com penalidade pecuniária dá ensejo à sua cominação
em dobro.
Parágrafo-Único - No caso de mais de uma reincidência a aplicação de outras sanções deverá considerar a
gravidade da infração cometida.
Art. 17 - Será imposta pena de suspensão ao prestador de serviços que:
I - descaracterizar a moto, retirando-lhe os equipamentos de segurança exigidos pela presente lei e seu
regulamento;
II - não regularizar o veículo apreendido no prazo de que trata o § 1° do artigo seguinte;
III - reincidir na prática de infrações apenadas com advertência ou penalidade pecuniária.
Art. 18 - A pena de cassação será imposta ao prestador de serviço que, por qualquer forma,
transferir, ceder, emprestar, comercializar, ou permitir que alguém utilize o veículo para exploração da
atividade, de forma ilegal e sem autorização.
Art. 19 - Dar-se-á a apreensão do veículo automotor sempre que este se mantiver em serviço,
mesmo após verificado por vistoria que não atende às exigências do art. 6° e parágrafos.
§ 1° - Nos casos de apreensão, o veículo aprendido será recolhido ao depósito da Prefeitura, e a devolução
proceder-se-á somente depois da assinatura de termo de comprometimento de que o veículo se adequará às
exigências legais no prazo do art.6°, incisos e parágrafos.
§ 2° - O infrator será responsável pelas despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, com o transporte e
com o depósito.
§ 3° - Também se dará a apreensão do veículo no caso de prestação de serviço sem a devida autorização do
Poder Público, caso em que o infrator ainda se sujeitará a uma multa de 03 (três) Salários Mínimos.
§ 4° - No caso do parágrafo anterior, a devolução do veículo dar-se-á somente após prova do pagamento da
multa respectiva ou sua caução, quando interposta defesa.
Art.20 - No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 03 (três) meses, o veículo apreendido
será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas
e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento
devidamente instruído e processado.
Art.21 - O prestador de serviços que cobrar valor maior que a tarifa regulamentar estará sujeito à
aplicação de uma pena de V2 (meio) Salário Mínimo.
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CAPÍTULO VI
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
Art.22 - Constatada a infração pela autoridade, será lavrado o respectivo auto, em duas vias, onde
conste:
I - o dia, o mês, o ano, a hora e o lugar em que foi lavrado;
II - o nome de quem lavrou,
III - o relato do fato constante da infração;
IV - o nome de infrator e a placa do veículo;
V - a disposição infringida;
VI - a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver;
VI - o endereço das testemunhas.
§ 1° - A Segunda via do auto será entregue ao autuado.
§ 2° - Recusando-se o infrator a assinar o auto, o autuante certificará a recusa, colhendo a assinatura de duas
testemunhas.
CAPITULO VII
DA DEFESA
Art.23 - O infrator poderá apresentar defesa em requerimento dirigido ao Diretor do órgão
Municipal regulamentador, de forma fundamentada e com todas as provas que desejar produzir, no prazo de
cinco (05) dias úteis a contar da data do recebimento do auto de infração.
Art.24 - Julgada improcedente a defesa, ou não sendo apresentada no prazo previsto, será
imposta a penalidade ao infrator.
Parágrafo-Único - O infrator, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, poderá requerer ao Diretor do órgão
Municipal regulamentador a reconsideração da penalidade imposta.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.25 - No prazo máximo de 30 (Trinta) dias da publicação desta Lei, o Executivo Municipal
editará decreto regulamentando a matéria.
Art.26 - O recrutamento dos prestadores de serviço de moto-táxi será feito por seleção pública
baseada em critérios objetivos previamente estabelecidos e publicados em edital.
contrário.
Art.27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 13/10/2009.
Secretária da
Marilândia/ES, 13 de outubro de 2009.
eder Camata
Prefeito Municipal
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA ;
CAMARÁ MUNICIPAL DE MAMLANMA-B |
EM. _ÀL-I^2- -l 20°?
H? '
Assessora de Gabinete
Data de Publicação
AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO
MAT. N.0 93P