norma nº 584/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI NU 584/2005, de 08 de novembro de 2005. 
EMENTA: Altera valor de vencimento mensal 
previsto na Lei n° 513, de 04 de fevereiro de 2005. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI: 
Art. 1°_ Fica alterado para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) o valor do 
vencimento mensal do Cargo de Contrato de Designação Temporária de Engenheiro Civil, criado 
pela Lei n" 513, de 04 de fevereiro de 2005. 
§ 1° - Em face da alteração prevista do "captu" deste artigo, fica extinta as vagas 
dos cargos de contratação por designação temporária de Contador I e de Tesoureiro I, ambos 
criados também pela Lei n? 513, de 04 de fevereiro de 2005. 
§ 2° - O Cargo de Contrato de Designação Temporária de Engenheiro Civil somente 
será exercido por profissional habilitado junto ao - CREA - Conselho Regional de Engenharia, 
Arquitetura e Agronomia, com carga horária de 40 horas semanais. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de 
dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, especificamente na 
respectiva rubrica de "Pessoal". 
Art. 3° - O acréscimo do valor do vencimento do cargo mencionado no artigo 1 ° 
desta Lei está devidamente autorizada pelo artigo 22 da Lei Municipal n° 51712005, de 15 de 
fevereiro de 2005, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento do 
município para o exercício de 2005. 
Art. 4° - As despesas estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto 
orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 5° - Não obstante ao disposto no artigo anterior, considerar-se-á, como fonte de 
recursos para satisfação da despesa continuada criada por esta Lei, conforme exigido no artigo 17 
da Lei de Responsabilidade Fi al, o corte das despesas com os cargos de contratação por 
designação temporária, s a vaga de Contador I e uma vaga de Tesoureiro I, criados pela 
Lei n? 513, de 04 d ro de 2005, que doravante ficam extintos. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
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Parágrafo único - Para apuração da redução permanente de despesa, utilizou-se 
como metodologia de cálculo, o confronto entre o valor resultante do somatório da remuneração 
mensal do cargo extinto, e o que o Município despenderá para promover o custeio das despesas do 
acréscimo no vencimento do cargo de Engenheiro Civil autorizado por esta Lei. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 08 de novembro de 2005 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
08/11/2005. 
Data de Publicação 
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DE MARILANDIA - ESP. SANTO 
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o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia - ES 
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SERVIDOR 
Aparecida Borses Perin 
Assessora Tecnica 
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