norma nº 582/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
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LEI N° 582/2005, de 18 de outubro de 2005. 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a custear 
despesas com tratamento de saúde que especifica e dá 
outras providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°_ Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas com a realização de 
exame de Ressonância Magnética, ao cidadão Carlúcio Pani da Penha. 
Art. r -o valor total do dispêndio pecuniário autorizado será de até R$ 580,00 
(quinhentos e oitenta reais). 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta da Secretaria de 
Ação Social e Cidadania, na dotação orçamentária do presente exercício n? 
090.002.0824400092.028 - 3.3.90.32.000. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
18/10/2005. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 18 de outubro de 2005. 
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Prefeito Municipal 
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Data de Publicação 
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NESTA PREFEITURA MUNICIPbl 
DE MARILÃNDIA - ESP. SANTO 
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Assessora Tecruca 
Legislativo