norma nº 578/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI N° 578/2005, de 04 de outubro de 2005. 
Ementa: Dispõe sobre criação e extinção de Cargos 
de Provimento em Comissão integrantes da 
Estrutura Administrativa da Prefeitura, e de 
Contratação por Designação Temporária e dá outras 
providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 10 - Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal com 
lotação na Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Turismo e Desporto, os seguintes "Cargos de Provimento em Comissão", de 
recrutamento restrito: 
CARGO QUANTITATIVO VENCIMENTO 
Chefe do Setor de Documentação, Expediente e 
Serviços Afins. 01 R$ 1.100,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO 
CARGO QUANTITATIVO VENCIMENTO 
Supervisor Técnico de Transporte Escolar 01 R$ 1.100,00 
§ 10 - O cargo de Chefe do Setor de Documentação, Expediente e Serviços Afins 
que trata o "caput" deste artigo, estará vinculado à estrutura administrativa da Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças, estando sob sua responsabilidade todo o acervo de atos 
administrativos, serviços de expedientes e afins. 
§ 20 - O Cargo de Supervisor Técnico de Transporte Escolar que trato o "caput" 
deste artigo, estará vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, Turismo e Desporto, estando sob sua responsabilidade e orientação a frota de veículos 
que prestam os serviços de transporte escolar no Município. 
§ 30 - Os cargos de Chefe do Setor de Documentação, Expediente e Serviços 
Afins e de Supervisor Técnico de Transporte Escolar, serão exigidas a escolaridade de segundo 
grau completo e a carga horária de 40 horas semanais. 
Art. r - Face aos cargos acima criad cam extintos, os cargos de Provimento 
em Comissão de Chefe do Setor de Almoxa . ~uma das vagas de Assessor Técnico da 
Secretaria de Saúde e uma vaga de Assesso ~~ da Secretaria de Educação Ma1\.1PB llI, O 
~. 
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primeiro criado pela Lei n° 512/2005, de 04 de fevereiro de 2005 e os seguintes pela Lei n° 
527/2005, de 15 de março de 2005. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por designação 
temporária, nos moldes da Lei n° 513/2005, de 04 de fevereiro de 2005, com lotação na 
Secretaria Municipal de Saúde, o seguinte "CARGO DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA". 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CARGO QUANTITATIVO VENCIMENTO 
Odontólogo - 30 h. 01 R$ 2.008,00 
Parágrafo Único - O Cargo de Odontólogo 30 horas, que trata o "caput" deste 
artigo, estará vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, estando sob 
sua responsabilidade o atendimento odontológico nas diversas unidades de saúde do Município, 
inclusive se necessário, no tratamento preventivo junto a clientela da rede municipal de 
educação. 
Art. 4° - Face ao cargo acima criado, ficam extintas duas vagas do cargo de 
contratação por designação temporária de Odontólogo I - 20 h, criados pela Lei n° 513/2005, de 
04 de fevereiro de 2005. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lê, correrão à conta de 
dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, especificamente 
na respectiva rubrica de "Pessoal". 
Art. 6° - A criação dos cargos mencionados no artigo 1 ° desta Lei está 
devidamente autorizada pelo artigo 22 da Lei Municipal n° 517/2005, de 15 de fevereiro de 
2005, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento do município para 
o exercício de 2005 e dá outras providências. 
Art. 7° - As despesas estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto 
orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 8° - Não obstante ao disposto no artigo anterior, considerar-se-á, como fonte 
de recursos para satisfação da despesa continuada criada por esta Lei, conforme exigido no artigo 
17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o corte permanente das despesas com o Cargo de 
Provimento de Chefe do Setor de Almoxarifado, uma vaga de Assessor Técnico da Secretaria de 
Saúde e uma vaga de Assessor Técnico da Secretaria de Educação MaMPB IlI, o primeiro criado 
pela Lei n° 512/2005, de 04 de fevereiro de 2005 e os se . es pela Lei n° 527/2005, de 15 de 
março de 2005, bem como, as duas vagas do cargo de atação por designação temporária de 
Odontólogo I - 20 h, criados pela Lei n° 513/200 4 de fevereiro de 2005, que doravante 
ficam extintos. 
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Parágrafo Único - Para apuração da redução permanente de despesa, utilizou-se 
como metodologia de cálculo, o confronto entre o valor resultante do somatório da remuneração 
mensal do cargo extinto, e o que o Município despenderá para promover o custeio das despesas 
com os novos cargos criados por esta Lei. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 04 de outubro de 2005 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
04/10/2005. 
Data de Publicação 
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
. lESTA PRE.FElTURA MUNICIPbL 
JE MARlLANDIA - ESP. SANTO 
~M:.0JLJ .io 120&_ 
'aria Natalina Casali 
SECRETÁRIA DA SEMAF 
o present.e ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia· ES 
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SEIlVIDOR 
ApareciJa Bor~es Perín 
sssora Tecruca 
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