norma nº 576/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 576/2005, de 20 de setembro de 2005. 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a custear 
despesas com tratamento de saúde que específica e dá 
outras providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas com a aquisição de 
vacinas imunizantes para inalantes e para alimentos, para o tratamento do menor Guilherme da 
Silva Lorenzini, portador de renite alérgica. 
Art. r - o valor total do dispêndio pecuniário autorizado será de até R$ 500,00 
(quinhentos reais) para as quatro fases de aplicações das vacinas ou seja, duas para cada uma 
delas. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei,correrão à conta da Secretaria 
Municipal de Ação Social e Cidadania, na dotação orçamentária do presente exercício n° : 090. 
002.0824400092.028 - 3.3.90.32.000. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se. 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
20/09/2005. 
Marilândia(ES), 20 de setembro de 2005 
O presente ato foi afixado nesta 
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SECRETÁRIA DA SEMAF