norma nº 575/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 575/2005, de 20 de setembro de 2005. 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir e 
ceder, um colete ortopédico que específica e dá outras 
providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um colete ortopédico para 
fixação da coluna dorsal-lombar, sob medida, e cedê-Io a Sra. Pedrinha Ronquetti. 
Art. 20 - O valor do dispêndio pecuniário será de no máximo R$ 150,00 (cento e 
cinqüenta reais) para a compra do aparelho ortopédico com o acompanhamento médico. 
Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Lei,correrão à conta das seguintes 
dotações orçamentárias: 
Órgão: 090 - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; 
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Ação Social; 
Funcional Programática: 0824400092.028 - Apoio a Carentes; 
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.000 - Material de Consumo. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 20 de setembro de 2005 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
20/09/2005. 
o presente ato foi afixado neste. 
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