norma nº 574/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edinternet.com.br 
LEI N° 574/2005, de 20 de setembro de 2005. 
Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 527, de 15 de 
março de 2005 e dá outras providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica alterado para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) o valor do 
vencimento mensal do Cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Laboratório, criado pela 
Lei n° 52712005, de 15 de março de 2005. 
§ 10 - Em face da alteração prevista do "caput" deste artigo, fica extinta uma das 
vagas do cargo de contratação por designação temporária de Farmacêutico Bioquímico I - 20 h, 
criado pela Lei n° 51312005, de 04 de fevereiro de 2005. 
§ 2° - O Cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Laboratório somente será 
exercido por profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Farmácia,com carga horária de 
40 horas semanais. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de 
dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, especificamente na 
respectiva rubrica de "Pessoal". 
Art. 3° - O acréscimo do valor do vencimento do cargo mencionado no artigo 1 ° 
desta Lei está devidamente autorizada pelo artigo 22 da Lei Municipal n° 51712005, de 15 de 
fevereiro de 2005, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento do 
município para o exercício de 2005. 
Art. 4° - As despesas estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto 
orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 5° - Não obstante ao disposto no artigo anterior, considerar-se-á, como fonte 
de recursos para satisfação da despesa conti da criada por esta Lei, conforme exigido no artigo 
17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o c ermanente das despesas com o cargo de contratação 
por designação temporária, de uma va Farmacêutico Bioquímico I - 20 h, criado pela Lei n° 
513/2005 de 04 de fevereiro de 200 , doravante fica extinto. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
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Parágrafo único - Para apuração da redução permanente de despesa, utilizou-se 
como metodologia de cálculo, o confronto entre o valor resultante do somatório da remuneração 
mensal do cargo extinto, e o que o Município despenderá para promover o custeio das despesas 
com os novos cargos criados por esta Lei. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 20 de setembro de 2005 
~I~ 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
20/09/2005. 
Data de Publicação 
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SECRETÁRIA DA SEMAF 
, ' .: 'l.'tt,; ATO FOI AfIXADO 
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o presente ato foi afixado nesta 
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Aparecida Borges Perin 
Ar. -iasore Técnica 
Le~islativo