norma nº 573/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edinternet.com.br 
LEI N° 573/2005, de 20 de setembro de 2005. 
Ementa: Dispõe sobre o tombamento de imóvel de 
interesse histórico, cultural, folclórico, ambiental e 
paisagístico do Município de Marilândia e dá outras 
providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 10 - O tombamento de imóvel de interesse histórico, cultural, folclórico, 
ambiental e paisagístico será precedido por lei específica que determinará as modalidades de seu 
uso e conservação. 
Art. r - Serão objeto de tombamento: 
I - O imóvel de interesse histórico relacionado a vultos da história da cidade ou referente ao estilo 
próprio de cada década marcante ao município. 
11 - O imóvel de interesse cultural e folclórico. 
111 - Os imóveis referentes à área de interesse paisagístico ou de conservação ambiental 
permanente. 
Parágrafo Único - Poderá o Poder Executivo utilizar do instrumento 
desapropriatório para garantir o cumprimento desta lei. 
Art. 30 - Fica autorizado o Poder Executivo adotar medidas que visem beneficiar os 
proprietários rurais que venham a desenvolver Projetos de preservação ambiental e de recuperação 
da mata atlântica situada nas áreas tombadas. 
Art. 40 - Os Conselhos Municipais de Educação, Cultura, Desenvolvimento Rurais 
Sustentável e Ambiental poderão através de proposições indicarem medidas visando a melhoria no 
atendimento dos dispositivos contidos neste instrumento legal. 
Art. 50 O Poder Executivo dentro de 90 (noventa) dias fixará por Decreto a 
competente regulamentação desta lei. 
Parágrafo Único - / ica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, 
convênios ou quaisquer medidas ais com outras instituições públicas, privadas ou filantrópicas 
para a execução da presente lei, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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Art. 6° - As despesas com a execução deste Programa de Tombamento correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal sendo suplementadas se 
necessário. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrários. 
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 20 de setembro de 2005 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. Em, 
20109/2005. Data de Publicação 
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NESTA PREFEITURA MUNICIPN. 
DE MARILÂNDIA - ESP.SANTO 
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U presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia - ES 
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