norma nº 572/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-12M 
E-mail.:marilandia@edinternet.com.br 
LEI N° 572/2005, de 15 de setembro de 2005. 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a custear 
aluguel para família de baixa renda que específica. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas com aluguel 
residencial para abrigar a família que atualmente ocupa o vestiário do Estádio Municipal. 
Art. 2° - As despesas oriundas desta lei, correrão em conta do orçamento, com 
dotação específica da Secretaria de Ação Social e Cidadania. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 15 de setembro de 2005 
MANI 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
15/09/2005. 
Data de Publicação 
, t'tili0.t'~l\iTE ATO FOI AFIXADO 
TESTA PREIEITIJ P. nINICIPb{. 
JE MARILANDIA - 1::.$:.1. SANTO 
EM:..d.5J c. . ../ 2o_QíJ 
r 
.:: ; atahna Casa[i 
.,ECRETÁRIA DA SEMAF 
Secr 
afia 1{ata{ina Casalt 
SECRETÁRIA DA SEMAF 
O presente ato foi afi.x~do.nesta 
câmara Municipal de Martlandla· ES 
Em .16_/.----g
~
--Cj---I--~-Q.5. 
.. _-- SEIlVIDOIl _.- 
Aparecida Bor~es perin 
As<'~ssora Tecruca 
:'O\:'islativo