norma nº 571/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
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LEI N° 571/2005, de 15 de setembro de 2005. 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir e 
ceder ao menor Weslei Andrade Ferreira, uma prótese 
para MID para reeducação da postura do MID e dá 
outras providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. r - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma prótese para MID para 
reeducação da postura do MID e cedê-lo ao menor Weslei Andrade Ferreira, filho de Jucimar 
Ferreira da Conceição e Valdirene Aquino Andrade. 
Art. ZO - O valor do dispêndio pecuniário será de no máximo R$ 300,00 (trezentos 
reais) para a compra da prótese para MID. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente lei, correrá à conta da Secretaria 
Municipal de Ação Social e Cidadania, das seguintes dotações orçamentária: 
909.002.0824400092.028 -3.3.90.32.000. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 15 de setembro de 2005 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. Em, 
15/09/2005. 
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o~ara Municipal de Marilândia- ES 
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Legislativo 
Data de Publicação 
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
"TESTA PREFEITURA MUNICIPbL 
DE MARll.ÂNDIA - ESP. SANTO 
F.M:;1.2./ / 20 05 . 
Secr # i.~_....ca:.J 
a' 'atalina Casali 
SECRETARIA DA SEMAF