norma nº 567/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
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LEI N° 567/2005, de 15 de setembro de 2005. 
EMENTA: Autoriza ao Poder Executivo a proceder 
repasse financeiro a Central das Associações de 
Produtores Rurais de Marilândia. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros na ordem 
de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a Central das Associações de Produtores Rurais de 
Marilândia, objetivando exclusivamente a compra de 1.000 (mil) mudas de manga junto ao 
governo do Estado através da INCAPER. 
Art. 2°-As despesas previstas nesta lei, serão suportadas com recursos próprios do 
tesouro municipal e na seguinte dotação orçamentária: 060001.2060600042.019.3.3.50.43.000. 
Art. 3° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 15 de setembro de 2005 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
15/0912005. 
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O~~ .âmara Municipal de Marilândia - ES 
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SERVIDOR 
Aparecida Bor~es Perin 
As"essora Tecnica 
Leçislativo 
Data de Publicação 
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NESTA PREFE.(TURA lvruNICIP[\L 
DE MARlLÂNDIA - ESP. SANTO 
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