norma nº 564/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
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LEI N° 564/2005, de 06 de setembro de 2005. 
O presente ato foi afixado nesta 
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Assessora de Gabinete 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo conceder 
auxílio financeiro a menor Janayana da Silva Fidêncio 
e dá outras providências. 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro a menor 
Janayna da Silva Fidêncio, para fazer face às despesas com tratamento de saúde em Vitória e 
Colatina. 
Art. r- O valor do auxílio será de até R$ 300,00 (trezentos reais) o qual será 
repassado sua genitora Mariana Pereira da Silva, em moeda corrente nacional. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta das seguintes 
dotações orçamentárias: 
Órgão: 090 - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; 
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Ação Social; 
Funcional Programática: 0824400092.028 - Apoio a Carentes; 
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.000 - Material de Consumo 
Art. 4°- A responsável pela menor deverá apresentar os comprovantes de despesas 
até 30 dias a contar da data do efetivo recebimento. 
Art. 5°_ Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 06 de setembro de 2005 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
06/09/2005. 
Data de Publicação 
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DE MARILANDIA - ES:P. S/JITO 
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