norma nº 563/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EsplRITO SANTO 
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LEI N° 563/2005, de 06 de setembro de 2005. 
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Câmara Municipal de Marilândia· éS 
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EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a adquirir e 
ceder a jovem Marcilete Nascimento dois aparelhos 
auditivos e dá outras providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz 
saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir dois aparelhos auditivos e 
cedê-los a jovem Marcilete Nascimento, filha de Izaias Domingos Nascimento e Maria de Lourdes 
Bragatto Nascimento. 
Art. 2°. O valor do dispêndio pecuniário será de no máximo R$ 3.000,00 (três mil 
reais) para a compra dos dois aparelhos auditivos. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta das seguintes 
dotações orçamentárias: 
Órgão: 090 - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; 
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Ação Social; 
Funcional Programática: 0824400092.028 - Apoio a Carentes; 
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.000 - Material de Consumo 
Art. 4°. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia (ES), 06 de setembro de 2005. 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
06109/2005. 
Data de Publicação 
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