norma nº 562/2005

PREFEITuKA MlüNICIPAL DE MARlLÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 562/2005, de 29 de agosto de 2005. 
EMENTA: ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI DE 
N° 274, DE 20 DE JUNHO DE 1996. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber 
que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 10 - O inciso fi do art. 3 o da Lei n" 274 de 20 de junho de 1996, passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 30 ••• 
1- ... 
11 - Dos trabalhadores da saúde. 
a) Representante dos profissionais médicos da saúde; 
b) Representante dos odontólogos da saúde; 
c) Representante dos funcionários da saúde. 
111 ... " 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
V presente ato foi . fixauo nu . t: 
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Assessora de Gabinete 
Marilândia(ES), 29 de agosto de 2005 
~ Prefeito "Municipal 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. Em, 
29/08/2005.