norma nº 558/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
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LEI N° 558/2005, de 20 de julho de 2005 
EMENTA: Revoga Lei Municipal n° 54512005 de 
18/0512005 e dá outras providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faço saber que a 
Câmara Municipal de Marilândia, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu Sanciono a 
seguinte LEI: 
Art. 10• Fica revogada em todo o seu teor, a Lei Municipal n° 545/2005 de 
18/05/2005 em que altera disposições da Lei Complementar n° 003 de 05/11/1993. 
Art. 2. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 20 de julho de 2005 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
20/07/2005. 
Data de Publicação 
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r~:r;?;:a1ta Casafi SECRETARIA DA SEMAF 
o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândla· ES 
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SERVIDoa 
Aparecida Bor~es Perín 
Assessora Tecruca 
Legislativo