norma nº 557/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 577/2005, de 04 de outubro de 2005. 
Ementa: Autoriza o pagamento de Gratificação Natalina, 
Férias e Adicional a Secretário Municipal e dá outras 
providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°- Fica autorizado ao Poder Executivo proceder ao pagamento da 
gratificação de natal (13°) ao Secretário Municipal de conformidade com os arts. 64 usque 68 da Lei 
Complementar n? 003, de 05 de novembro de 1993. 
Art. 2°-Fica autorizado ao Poder Executivo a conceder a fruição de férias 
integrais, ao Secretário Municipal. 
§ 1 ° - Quando da fiuição das férias, o Secretário Municipal fará jus a 
percepção do adicional de férias nos termos do art.78 da Lei Complementar n° 003 de 05 de 
novembro de 1993. 
§ 2° - Em caso de exoneração o Secretário Municipal não fará jus a percepção 
de verbas sob a rubrica de férias indenizadas, quer integrais ou proporcionais. 
Art 3° - Aos de mais servidores ocupantes de cargos comissionados e função 
gratificada, aplicam se as disposições do art.13, § 2°, incisos 111, IV , V, VI, VII , VIII, IX, XI da Lei 
Orgânica do Município de Marilândia. 
Art 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas com os 
recursos previstos nas dotações consignadas no Orçamento Municipal. 
Art 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 04 de outubro de 2005. 
OS AMANI 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
04/10/2005. 
secffi!iEMAF 
9daria !NataCina Casafi 
SECRETARIA DA SEMAF 
o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia - ES 
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NE.STA PRE.FElTURA MUNICIPAL 
DE MARlLÂNDIA • ESP. SANTo 
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