norma nº 556/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edinternet.com.br 
LEI N° 556/2005, de 12 de julho de 2005. 
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO A INCISOS 
DA LEI MUNICIPAL N° 012/83 - CÓDIGO DE 
POSTURA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais, Aprova e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - O inciso VI do Artigo 179 da Lei Municipal n° 012/83 - Código de Postura do 
Município de Marilândia - passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Inciso VI - As farmácias, diariamente, de segundas às sextas￾feiras das 07:00 às 20:00 horas, e aos sábados a partir das 07:00 às 
13:00 horas." 
Art. r - O Parágrafo Primeiro do Artigo 179 da Lei Municipal n° 012/83 - Código de 
Postura do Município de Marilândia - passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo Primeiro - Não poderá haver mais de uma farmácia 
funcionando aos domingos, feriados e após o horário estabelecido 
no Inciso VI, excetuando-se àquelas organizadas na escala de 
plantão fixada entre as parte envolvidas." 
Art. 3° - Ficam criados os Parágrafos Quinto, Sexto e Sétimo no Artigo 179 da Lei Municipal 
n° 012/83 - Código de Postura do Município de Marilândia - com as seguintes redações: 
" Parágrafo Quinto - As farmácias e drogarias que iniciarem suas 
atividades no Município deverão obedecer à escala plantonista já 
existente." 
"Parágrafo Sexto - Os plantões deverão obedecer a uma escala 
semanal iniciando-se após as 13:00 horas dos sábados com o seu 
fim programado para as 21:00 horas da sexta-feira próxima." 
"Parágrafo Sétimo - 
funcionara a farm ' 
asos de feriados aos sábados, somente 
scalada para o plantão da semana." 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edinternet.com.br 
Art. 4° - A falta de cumprimento das normas estabelecidas pelo presente instrumento legal 
implicará nas penalidades contidas na Seção II do Capitulo II da Lei Municipal n° 012/83 - 
Código de Postura do Município de Marilândia. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 12 de julho de 2005. 
OS 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. 
Em, 12/07/2005. 
Data de Publicação 
O PRESENTE AI C J~ ",! AFIXADO 
NESTA PRE_F'EITURl\ M'J-NICIPi_\L 
DE MARIk\NDIA - ESP. SANTO 
EM: -4.2.I.o_ I I 20 _Q 5 
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câmara Municipal de Marilândia - ES 
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Gabinete 
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