norma nº 555/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
LEI N° 555/2005, de 12 de julho de 2005. 
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 
N° 538/2005, DE 03 DE MAIO DE 2005 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais, Aprova e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o parágrafo único do art. 2° da Lei n° 53812005, de 03 de maio de 2005, 
que passa a ter a seguinte redação: 
" Art. 2° (. .. ) 
Parágrafo único - Fica assegurado a paridade entre o poder público e 
entidades civis na composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 
que será integrado por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, a saber: 
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Meio Ambiente; 
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, Turismo e Desporto; 
IIII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
IV - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Marilândia; 
V - 01 (um) representante do INCAPER; 
VI - 01 (um) representante do SICOOB; 
VII - 01 (um) representante da Escola Família Agrícola; 
VIII - 01 (um) representante do Sindicato Rural de Marilândia; 
IX - 01 (um) representante da Central das Associações de Produtores 
Rurais; 
Marilândia. " 
do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 
Art. 2° - Fica alterado o inciso X d 
redação: 
3° da Lei n° 538/2005, que passa a ter a seguinte 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
" Art. 3° ( ... ) 
x - auxiliar a Secretaria Municipal de Agricultura no controle da 
execução da planilha de utilização dos equipamentos e maquinários adquiridos pelo PRONAF 
e outros programas, bem como, auxiliar na administração dos recursos oriundos das 
contrapartidas, apresentando relatórios fisico-financeiros aos Conselheiros, com intervalo 
máximo de 6 (seis) meses." 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. 
Em, 12/0712005. 
o presente ;11.; r • tIX.dO!lU I" 
Câmara Municipal de :\'jarilândia· 2.,:::) 
~m ). ~ 1._5?_r ) OQ .s: