norma nº 857/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
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LEI N° 857, de 20 de outubro de 2009.
EMENTA: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS
MÓVEIS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar os bens móveis
descritos no anexo I desta Lei, de propriedade da Prefeitura Municipal de Marilândia.
Parágrafo Único - As alienações de que trata o caput deste artigo, deverá
atender os requisitos do Decreto n° 1603/2009.
Art.2°: Os recursos decorrentes das alienações deverão ser depositados em conta
bancária especial, podendo ser movimentada somente para aquisição de outros bens móveis
ou imóveis para municipalidade.
Art.3°: Os valores a serem pagos pelos adquirentes por cada bem leiloado,
deverão ser depositados após emissão do DAM - Documento de Arrecadação Municipal,
constando o valor e o número da Conta Especial, no Banco do Estado do Espírito Santo -
Banestes/SA.
Art.4°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 20 de outubro de 2009.
ler Camata
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 20/10/2009.
AntusatyrisiMilanesi
Secretária Já 0 MESENTE ATO FOI ATOADO NESTA
. CÍMARA MUWOML DE MAWIANDIVB
EM._2£i_y_±S
.. Lunz,
Assessora de Gabinete
Data de Publicação
O FíxfcSENTa ATO COI AFIXADO
•.Ú.HUTA PREFEITURA MUNICIPAL
rã MARILANDIA ESPIRITO SANTO
AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO
f.lAT. N.» 03P
ANEXO I
RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS A SEREM LEILOADOS
DESCRIÇÃO
Uma Motoniveladora (Patrol) caterpila 120 B
Duas Retro escavadeira MF 86 RA
UmTratorValmet 685
Uma Batedeira Vencedora Maqtron Modelo B 150
Um Fiat /Uno Mille Fire
Um PAS/Onibus Mercedes-benz/0 370 RSD
Um Fiat/Uno Mille Fire 4p
Uma Camioneta VW/Kombi
UmPAS/Ônibus VW/16.180 CO
Uma ESP/Camioneta/ Ambulância Fiat/Fiorino IE
Um Fiat/Uno Mille Smart
Um Fiat/Uno Mille Smart
Um Fiat/Uno Mille Smart
Um Fiat/Uno Mille Fire
Um Fiat/Uno Mille Fire
Uma VW/Kombi Lotação
UmGM/Vectra Expression
Sucata diversos
Sucata/ Ferro velho
PLACA
Série 60Z03050
5046000356/ 5046800887
0685.02.00.595
58701
MTS 7699
MPC 8777
MPY 4463
MPX 1763
KNP 9129
MQT 1510
MTF 8446
MTF 8456
MTF 8426
MTI 5176
MTG 8832
MPY 4467
MRG 3013 -- ANO DE FABRICAÇÃO ---- 2002/2002 1986/1986 2004/2004 1998/1998 1996/1996 1999/2000 2000/2001 2000/2001 2000/2001 2001/2002 2002/2002 2005/2005 2002/2002 --