norma nº 554/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
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Câmara Municipal de Marilândia - t S 
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Assessora de Gabine '. :! 
LEI N° 554/2005, de 12 de julho de 2005. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A CONCEDER ACRÉSCIMO 
NO REPASSE A ASSOCIAÇÃO ESCOLA DA 
FAMÍLIA AGRÍCOLA DE MARILÂNDIA - 
AEFAM. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais, Aprova e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder um acréscimo na ordem de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao repasse de recursos 
financeiros aprovados pela Lei n° 521/2005, de 15 de fevereiro de 2005, por intermédio de 
Termo Aditivo ao Convênio n° 001/2005, firmado com a Associação Escola da Família 
Agrícola de Marilândia - AEF AM. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do 
Executivo, prevista em rubrica, 060001.2060600042.019.3.3.50.01, no orçamento anual da 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 12 de julho de 2005. 
~~ 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. 
Em, 12/07/2005. 
Data de Publicação 
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PHEFEITURA MUNICIPbL 
DE MARILÂNDIA - ESP. SANTO 
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