norma nº 553/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
LEI N° 553/2005, 06 de julho de 2005. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
MARILÂNDIA FIRMAR CONVÊNIO OU 
PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS DE 
ASSISTÊNCIA A SAÚDE. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Legislativo do Município de 
Marilândia, firmar convênio ou parcerias com entidades fechadas de autogestão em 
assistência a saúde privada, visando atender a seus servidores, agentes políticos e 
respectivos dependentes na forma participativa. 
§ Primeiro - O custeio da assistência à saúde do servidor, agente 
político e respectivos dependentes de que trata a caput deste artigo é de 
responsabilidade exclusiva do usuário beneficiário. 
§ Segundo - Será de responsabilidade do Poder Legislativo do 
Município de Marilândia informar as empresas conveniadas ou parcerias a relação 
nominal e mensal de seus servidores/ usuários. 
§ Terceiro - Em nenhuma hipótese poderá o Poder Legislativo do 
Município de Marilândia custear o plano de assistência à saúde firmada entre entidades 
assistenciais particulares conveniadas. 
Art. r - As Entidades de Assistência à saúde conveniadas obrigar-se￾ão enviar nominalmente o boleto de cobrança ao usuário servidor, vereador ou 
dependente beneficiário sem qualquer ônus para o Poder Legislativo do Município de 
Marilândia. 
Art. 3° - Fica autorizado à inc 
Poder Legislativo do Município de Marilâ 
saúde conveniada, desde que integralment 
de aposentados e pensionistas do 
no respectivo plano de assistência à 
eada pelo beneficiário usuário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir do mês de junho do ano em curso. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia (ES), 06 de julho de 2005. 
~ 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. 
Em, 06/07/2005. 
Data de Publicação 
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