norma nº 552/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI N° 552/2005, 06 de julho de 2005. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÕES DE 
UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 ° - As Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas 
no Município, sem justificativas poderão ser declaradas de utilidade pública mediante 
Lei aprovada pela Câmara Municipal. 
Art. r - No pedido de declaração de utilidade pública, o regimento 
deverá provar os seguintes requisitos para os efeitos desta Lei: 
I - Que tenha personalidade Jurídica; 
II - Que estiver em efetivo e contínuo funcionamento no primeiro ano 
imediatamente anterior com exata observância dos Estatutos; 
m - Que não serão remunerados, sob qualquer pretexto os membros 
da diretoria, bem como, não haverá distribuições de lucros, bonificações ou vantagens 
às dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; 
IV - Que comprovadamente, mediante a apresentação de relatórios 
circunstanciados do último ano de funcionamento anterior à formulação do pedido, 
demonstre que os serviços sociais foram prestados à coletividade; 
v - Que conta no mínimo com 50 (cinqüenta) sócios registrados em 
livros próprios; 
VI - Que se obriga a publicar anualmente a demonstração da receita 
arrecadada e da despesa realizada no período anterior; 
VII - Que encaminhe cópia da Ata dação, à Câmara Municipal; 
VID- Que encaminhe CÓR' 
Câmara Municipal; 
Ata da eleição da atual Diretoria, à 
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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IX - Que encaminhe copia do Registro no Cadastro Geral de 
Contribuinte - CPNJ, à Câmara Municipal; 
x - Que em caso de dissolução todo o seu patrimônio seja destinado a 
essa outra entidade com fins idênticos; 
Parágrafo único - A falta de qualquer dos documentos enumerados 
neste artigo implicará no arquivamento do processo. 
Art. 3° - Denegado o pedido, não poderá ser renovado antes de 
decorrido um ano a contar a data do despacho que o denegou. 
Art. 4° - O nome e característica da sociedade, associação ou fundação 
declarada de utilidade pública serão inscritos em livros próprios. 
Art. 5° - As entidades declaradas de utilidade pública serão obrigadas a 
apresentar até o dia 31 de março de cada ano, o relatório dos serviços prestados à 
coletividade no ano anterior. 
Parágrafo único - O relatório de que se trata ao caput deste artigo 
deverá ser apresentado à secretária da Câmara Municipal capeado por um oficio . 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
de 2005. 
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Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. 
Em, 06/0712005. 
Data de Publicação 
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