norma nº 551/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
LEI N° 551/2005,22 de junho de 2005. 
EMENTA: CRIA PRAÇA DE T AXI NO MUNICÍPIO 
DE MARILÂNDIA-ES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais, aprova e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. r - Fica criado no Município de Marilândia-ES, mais 03 (três) 
pontos de táxi nas seguintes localidades para atender a população, até o limite de 02 
(dois) veículos para cada local: 
I - Rua São Tarcísio; 
11 - Rua Ângela Savergnini; 
m - Rua Castelo Branco. 
Art. r - Ficará o Poder Executivo Municipal autorizado a sinalizar os 
locais estabelecidos no artigo 10 para o funcionamento dos veículos de aluguel. 
Art. 3° - Ficam mantidas as Leis Municipais de números 038 de 
17/06/1985 e 462 de 15/10/2003. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia (ES), 22 de junho de 2005. 
o presente ato foi atixaco nesta 
Câmara Municipal de Marilândia - ES 
Em w0.l._, I __ Q~__ __~ ~ 
O~nSAM;~ 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. 
Em, 22/06/2005. 
Data de Publicação 
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NES1A PREFEITURA MUNICIP[\L 
DE MA&TLÂNDIA - ESP. SANTQ 
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