norma nº 550/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 550/2005,22 de junho de 2005. 
EMENTA: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE 
BICICLETAS PARA AS ESCOLAS E CENTROS 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais, aprova e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a compra de 08 
(oito) bicicletas para as Escolas e Centros de Educação Infantil Municipais. 
§ 10 - Cada Escola e Centro de Educação Infantil Municipal receberá 
O 1 (uma) bicicleta. 
§ 2 - As escolas e os Centros de Educação Infantis receberão a 
bicicleta através da Secretária Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto que 
emitirá o termo de doação, assinado pelas partes. 
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, 
correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Turismo e Desporto. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de junho de 2005, 
revogada as disposições em contrário. 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. 
Em, 22/0612005. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia (ES), 22 de junho de 2005. 
o presente ato foi afixado nests 
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Prefeito Municipal - ._oo I.------------__/.-------. 
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Data de Publicação 
J :r'~lli~ENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA P!:"E_FElTURA MUNICIPAL 
DE l./íAruL.ANDlA • ESP. SANTO 
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