norma nº 549/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
LEI NU 549/2005, de 14 de junho de 2005. 
EMENTA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais e em especial as dos artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, 
Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. I" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no valor de R$ 118.300,00 (cento e dezoito mil e trezentos reais) para pagamento de rescisões dos 
servidores contratos até 31 de dezembro de 2004, consignado ao vigente orçamento as seguintes 
dotações orçamentárias: 
Órgão: 030 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Unidade Orçamentária: 001 - Setor de Administração 
Funcional Programática: 0412200012.003 - Manutenção da Administração 
3. 0.00.00.00 - Despesas Correntes 
3. 1. 00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1 .90.00.00 - Aplicações Diretas 
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 6.500,00 
Órgão: 030 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Unidade Orçamentária: 002 - Setor de Finanças 
Funcional Programática: 0412300012.009 - Manutenção da Finanças 
3. 0.00.00.00 - Despesas Correntes 
3.1. 00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas 
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 2.500,00 
Órgão: 050 - Secretaria Municipal de Obras, Interior e Serviços Urbanos 
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Obras, Interior e Serviços Urbanos 
Funcional Programática: 1512200012.010 - Manutenção das Atividades da SEMUR 
3. 0.00.00.00 - Despesas Correntes 
3.1.00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1. 90.00.00 - Aplicações Diretas 
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 9.300,00 
Órgão: 060 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Funcional 
Programática: 2012200012.016 - Manutenção das Atividades da SEMADI 
3. 0.00.00.00 - Despesas Correntes 
3.1.00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas 
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 4.000,00 
Órgão: 070 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal d 
Funcional Programática: 1030100082.022 - ~~mção do Fundo Municipal de Saúde 
3. 0.00.00.00 - Despesas Correntes 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
3.1.00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.l.90.00.00 - Aplicações Diretas 
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 33.000,00 
Órgão: 070 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 1030100103.019 -Implementação das Ações da Saúde Bucal 
3. 0.00.00.00 - Despesas Correntes 
3.1.00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1. 90.00.00 - Aplicações Diretas 
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 11.000,00 
Órgão: 070 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 1030100103.020 -Implementação das Ações do PSF 
3. 0.00.00.00 - Despesas Correntes 
3.1.00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas 
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 17.000,00 
Órgão: 070 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 1030100103.021 -Implementação das Ações do PACS 
3. 0.00.00.00 - Despesas Correntes 
3.1.00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas 
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00 
Órgão: 070 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 1030100103.026 - Implementação das Ações do ECD 
3. 0.00.00.00 - Despesas Correntes 
3.l.00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas 
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 2.500,00 
Órgão: 080 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto 
Unidade Orçamentária: 001 - Setor de Educação 
Funcional Programática: 1212200012.031- Manutenção do Transporte Escolar 
3. 0.00.00.00 - Despesas Correntes 
3.1.00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas 
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 3.000,00 
Órgão: 080 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto 
Unidade Orçamentária: 001 - Setor de Educação 
Funcional Programática: 1236100112.033 - Manutenção das . idades do Ensino Fundamental 
3. 0.00.00.00 - Despesas Correntes 
3.1. 00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas 
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores. . R$ 7.000,00 
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GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
Órgão: 080 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto 
Unidade Orçamentária: 001 - Setor de Educação 
Funcional Programática: 1236500132.034 - Manutenção do Fundo Municipal de O a 6 anos 
3. 0.00.00.00 - Despesas Correntes 
3.1.00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.l.90.00.00 - Aplicações Diretas 
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00 
Órgão: 080 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto 
Unidade Orçamentária: 001 - Setor de Educação 
Funcional Programática: 1236500142.034 - Manutenção do Fundo Municipal de O a 6 anos 
3. 0.00.00.00 - Despesas Correntes 
3.1.00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.l. 90.00.00 - Aplicações Diretas 
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 2.000,00 
Órgão: 080 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto 
Unidade Orçamentária: 002 - Setor de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer 
Funcional Programática; 2712200012.042 - Manutenção das Atividades da Cultura, Turismo e 
Desporto 
3. 0.00.00.00 - Despesas Correntes 
3.l. 00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas 
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 500,00 
Órgão: 090 - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania 
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal da Ação Social 
Funcional Programática: 0812200012.025 - Manutenção da Ação Social 
3. 0.00.00.00 - Despesas Correntes 
3.l.00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.l.90.00.00 - Aplicações Diretas 
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00 
Art. r-o poder Executivo utilizará como fonte de recursos para abertura do 
crédito, as seguintes anulações: 
Órgão: 050 - Secretaria Municipal de Obras, Interior e Serviços Urbanos 
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Obras, Interior e Serviços Urbanos 
Funcional Programática: 1512200012.010 - Manutenção das Atividades da SEMUR 
3. 0.00.00.00 - Despesas Correntes 
3.1.00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$ 30.000,00 
Órgão: 060 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambie 
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Agric 
Funcional Programática: 2012200012.016 - Manutençã 
3. 0.00.00.00 - Despesas Correntes A 
3.1.00.00.00 - Pessoal c Encargos Sociais ;::{j. 
e Meio Ambiente 
tividades da SEMADI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$20.000,00 
Órgão: 070 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 1012200083.007 - Construção, Ampliação e Reforma das Unidades 
Sanitárias 
3. 0.00.00.00 - Despesas Correntes 
3.3.00.00.00 - Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 18.300,00 
Órgão: 070 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 1012200083.007 - Construção, Ampliação e Reforma das Unidades 
Sanitárias 
4. 0.00.00.00 - Despesas de Capital 
4.4.00.00.00 - Investimentos 
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas 
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00 
Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se 
Marilândia(ES), 14 dejunh~2005. 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. 
Em, 14/06/2005. 
9vf.aria :JVata{illa CasaCi 
SECRETÁRIA DA SEMAF 
Data de Publicação 
o p;,H. '.:)li·NTE ATO FOI AFLXADO 
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DE MARILÂ.NDIA - ESP. S.t\NTO 
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Secretária da SEMAF 
• A O presente ato foi afixallo fie .olé 
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Aparecida Borfles Perin 
As "'qssora Tecnica 
Le~islativo