norma nº 548/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
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LEI NU 548/2005, de 14 de junho de 2005. 
EMENTA: ALTERA O PRAZO PREVISTO 
NO ARTIGO 2° DA LEI N°534/2005 PARA A 
ARRECADAÇÃO DO IPTU/TSU 2005 E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições legais, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica prorrogado até o dia 31(trinta e um) de julho de 2005 o 
prazo constante do artigo 2° da Lei n" 534/2005, de 06 de abril de 2005, para a arrecadação do 
IPTU/TSU do exercício de 2005. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
às disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia (ES), 14 de junho de 2005. 
o presente ato tIl! .lti.ll~ .• O.~ltl:sta 
cãrnara Municipal de r'Jlanlandl<t _ t S 
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Aparecida Borges .Perin 
Assessore Tecruca 
Leç.islativo 
Data de Publicação 
O PRESENTE ATO FOI AFIXADü 
NESTA PRE_FElTURA MUNICIPt.L 
DE MARILANDIA • ESP. SANTO 
EM:~ ir I Q6 / 20.Q.5. 
Ma~- 
SECRETARIA DA SEMAF 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. 
Em, 14/06/2005.