norma nº 546/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
LEI NU 546/2005, de 07 de junho de 2005. 
EMENTA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais e em especial as dos artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320 de 17 de 
março de 1964, Aprova e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para atender ao Poder Legislativo 
Municipal, consignando ao vigente orçamento a seguinte dotação orçamentária. 
Órgão - O 1 O - Câmara Municipal de Marilândia. 
Unidade Orçamentária - 001 - Câmara Municipal de Marilândia. 
Funcional Programática - 0103100012.001 - Manutenção das Atividades do Legislativo 
3. 0.00.00.000 - Despesas Correntes. 
3.3.00.00.000 - Outras Despesas Correntes. 
3.3.90.00.000 - Aplicações Diretas. 
3.3.90.32.000 - Material de Distribuição Gratuita R$7. 000,00 
Art. 20_ O poder Executivo utilizará como fonte de recursos para 
abertura do crédito, a seguinte anulação: 
Órgão - O 1 O - Câmara Municipal de Marilândia. 
Unidade Orçamentária - 001 - Câmara Municipal de Marilândia. 
Funcional Programática - 0103100012.001 - Manutenção das Atividades do Legislativo 
4. 0.00.00.000 - Despesas de Capital 
4.4.00.00.000 - Investimentos. 
4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas. 
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações..................... . R$7. 000, 00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilãndia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 07 de junho de 2005. 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. 
Em, 07/06/2005. 
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SECRETARIA DA SEMAF 
Data de Publicação 
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!\IESTA PREFEITURA i. iUNICIPl ' 
DE MP..JUL· iA· ESP. SANTO 
EM; D.iJ .. __ l2p l 200...:L. 
ma Casal. 
ECRETARIA DA SEMAF 
o presente ato foi afixado "esb 
Câmara Municipal de Marilândia . t S 
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SEI1VIDO!! 
Aparecida Bor~es ,Perin 
Assessora Tecruca 
Legislativo