norma nº 858/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
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LEI N° 858, de 28 de outubro de 2009.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O USO DE LETRA DE
FORMA, DATILÇGRAFADA OU INFORMATIZADA, NAS
RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal,
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: As receitas médicas e odontológicas, as declarações de óbito, requisições e prescrições
emitidas por profissionais da área da saúde, deverão, preferencialmente, ser em letra de forma,
datilografada ou informatizada.
Parágrafo Único: Os documentos de que trata esse artigo deverão ser carimbados, datados e
assinados, contendo, inclusive, os números do CRM ou CRO do profissional.
Art.2°: A fiscalização e autuação serão de responsabilidade do Poder Executivo Municipal,
através da Secretaria Municipal de Saúde.
Art.3°: O descumprimento dos dispositivos da presente lei implicará ao infrator, o pagamento
da multa no valor correspondente de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município, sendo aplicada em
dobro em caso de reincidência.
Art.4°: Qualquer cidadão poderá apresentar denúncia do descumprimento desta lei a Prefeitura
Municipal, a qual tomará as medidas cabíveis.
Parágrafo Único: As denúncias poderão ser feitas por escrito e protocoladas na Prefeitura
Municipal, por telefone ou através da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Marilândia-ES.
Art.5°: Os recursos obtidos com as infrações serão destinados às entidades assistenciais
devidamente legalizados no município.
Art.6°: A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30
(trinta) dias, contados da sua publicação.
contrário.
Art.7°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 28 de outubro de 2009.
ler Camata
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 28/10/2009.
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O PRESBíTE ATO FM AFIXADO NESTA |
CAMARÁ MUNICIPAL DE MAWlANOlA-ES
EM.
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ssessora de Gabinete
Data de Publicação
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