norma nº 544/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 544/2005, de 18 de maio de 2005. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COBERTURA DE 
DESPESA COM CONFECÇÃO DE BLOCOS DE NOTA FISCAL PARA 
PROPRIETÁRIOS RURAIS, PARCEIRO AGRÍCOLA RURAL, 
COMODAT ÁRIo AGRÍCOLA RURAL E ARRENDATÁRIO AGRÍCOLA 
RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a cobrir 
despesas para confecção de bloco de nota fiscal para proprietário agrícola rural, parceiro agrícola rural, 
comodatário agrícola rural e arrendatário agrícola rural do Município de Marilândia-ES. 
§ 1° - Será beneficiado com o pagamento de 100% (cem por cento) do valor 
do bloco de nota fiscal, aquele cuja área agrícola for de até 50 (cinqüenta) hectares. 
§ r - Será beneficiado com o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do 
valor do bloco de nota fiscal, aquele cuja área agrícola for superior a 50 (cinqüenta) hectares. 
Art. 2° Fica condicionado a prestação de serviços para o proprietário agrícola 
rural, parceiro agrícola rural, comodatário agrícola rural e arrendatário agrícola rural, à apresentação 
de comprovação de que está devidamente inscrito na Secretaria Estadual da Fazenda. 
Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a 
Lei n" 451, de 25 de agosto de 2003. 
Registre-se. Publique-se. eu a-se. 
e-mere-ce 2005 . d t O presente ato fOI afixa o nas a 
c.ârnara Municipal de Marilândia- ES 
Em .. A -a 1. .. C}.±::..2005 __ :,._- "'" 
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Aparecida Bor~es ,Perin 
Assessora Tecruca 
Leç_.islativo 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. 
Em, 18/05/2005 
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_CRETÁRIA DA SEMAF 
Data de Publicação 
J eH.c,::,c;N'1't ATO FOI AFIXADO 
NESTP. PRE;,FEITIJRA MUNICIP~ 
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