norma nº 543/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 543/2005, de 18 de maio de 2005. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
COBRIR DESPESAS COM REALIZAÇÃO DE FESTAS 
DAS COMUNIDADES RURAIS E URBANAS DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a cobrir despesas com 
realização de festas das comunidades rurais e urbanas do Município. 
Art. 2° - O valor para cobrir as despesas previstas no art.1 0, serão 
autorizados observando os seguintes critérios: 
I - Número de moradores da comunidade; 
II - Programação da festa; 
III - Parecer da administração municipal. 
Art. 3° - O valor previsto no art. 2°, será de no mínimo de R$ 300,00 
(trezentos reais) e de no máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por evento. 
Art. 4° - O total máximo a ser gasto pela municipalidade para atender o 
disposto no art.1° será de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ano, incluindo todas as comunidades 
do Município. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão 
à conta da dotação orçamentária - Órgão 080 - Secretaria Municipal de Educação, Turismo e 
Desporto - Unidade Orçamentária 002 e Código 080002.23695000623.041 - Realização de 
Eventos, Festejos e Campeonatos. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
o presente ato foi afix~do. nesta 
Câmara Municipal de Marilandla - ES 
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- - ~ _-- . SEaVIDOR 
Aparecida Bor~es perin 
Assessora T~cruca 
Le(à1s1atlvo 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. 
Em, 18/05/2005 
Secn 
. afina Casaú 
SECRETÁRIA DA SEMAF 
Data de Publicação 
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
lITESTA PREJElTURA M1ThTICIPt\L 
DE MA.lID...ANDIA - ESP. SANTO 
EM: _dlj _I 20. D.S 
., 11D08 ,..----- 
TÁ""'IA talina _. __ Casal •.• __ 
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