norma nº 542/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-l294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
LEI N° 542/2005, 18 de maio de 2005. 
EMENTA: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE 
BICICLETAS PARA ALUNOS DO ENSINO 
FUNDAMENTAL RESIDENTES NO INTERIOR 
DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a compra de 50 
(cinqüenta) bicicletas para cessão de uso gratuito aos alunos matriculados na rede de 
Ensino Municipal e Estadual, de nível fundamental e médio, residentes no interior do 
município e que não são beneficiados pelo transporte escolar. 
Art. r - Os alunos a serem beneficiados nos termos da presente Lei, 
solicitarão através de requerimento à Secretaria Municipal de Educação a cessão de uso 
gratuito da bicicleta para os fins estabelecidos, indicando o responsável para firmar o 
Termo de Cessão de Uso Gratuito com o Município. 
Parágrafo Único - O requerente anexará ao requerimento a declaração 
de matrícula e freqüência da Escola onde estiver freqüentando. 
Art. 3° - Ficam estabelecidas ainda as seguintes condições: 
I - a manutenção e a conservação das bicicletas mencionado no art. 10 
desta Lei serão de exclusiva responsabilidade de cada aluno; 
11 - o aluno deverá apresentar mensalmente à Secretaria Municipal de 
Educação o atestado de freqüência. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da exec ção da presente Lei, 
correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria M . aI de Educação, Cultura, 
Turismo e Desporto. 
Art. 5° - O Poder Executivo 
execução da presente Lei. 
normativo para a 
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Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário. 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. 
Em, 18/0512005 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia (ES), 18 de maio de 2005 
o 
Prefeito Municipal 
Data de Publicação 
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':ESTA PREFEITURA MUNICIPbL 
DE MARILÂNDIA - ESP. SANTO 
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o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia - ES 
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SE2VIDOll 
Aparecida Borges Perin 
Assessora Técnica 
Legislativo