norma nº 541/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 541/2005, de 10 de maio de 2005. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA P ARA O 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 10 - Esta Lei estabelece as diretrizes gerais para a elaboração dos 
orçamentos do Município para o exercício de 2006, em cumprimento ao disposto nos artigo 165 
§2° da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, compreendendo: 
I. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal; 
11. A organização e estrutura dos orçamentos; 
ill. As diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas alterações; 
IV. Diretrizes para execução da Lei Orçamentária Anual; 
V. As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
VI. As disposições relativas as despesas com pessoal e encargos sociais; 
VII. As disposições finais. 
CAPÍTULO I 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. r - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2006, serão 
especificados de acordo com os programas e objetivos do Plano Plurianual para o período de 
2006 a 2008 a ser elaborado e enca . ado ao legislativo nos prazos estabelecidos pela 
legislação vigente. 
Art 3° 
programáticas correspondentes 
as as prioridades definidas no artigo anterior, as metas 
o prioridade na alocação dos recursos orçamentários de 2006. 
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CAPÍTULO fi 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 4° - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos 
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; 
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das 
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
Ill - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas ao tempo, das quais resulta um produto que 
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e 
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de 
bens ou serviços. 
§ 1 ° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma 
de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem 
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§2° - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se 
vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n? 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério 
do Orçamento e Gestão. 
§3° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei 
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais. 
Art. 5° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a 
programação dos órgãos do Município e fundos esp iais e autarquia municipal. 
rçamentária Anual que o Poder Executivo 
tabelecido na Lei Orgânica Municipal e no art. 
.320 de 17 de março de 1964, será composto de: 
Art. 6°_ O Projeto de 
encaminhará a Câmara Municipal, confor 
22, seus incisos e parágrafo único da Lei 
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1. Texto de Lei; 
Il. Consolidação dos Quadros Orçamentários; 
11I. Anexos dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e despesa 
na forma definida nesta Lei; 
IV. Discriminação da Legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e de seguridade 
social. 
Parágrafo Único - Integrarão a Consolidação dos Quadros Orçamentários a 
que se refere o Inciso 11 deste Artigo, incluindo os complementos referenciados no Artigo 22, 
Inciso 111, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos: 
I. Da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu 
desdobramento em fonte, discriminando cada imposto, taxa, contribuição e transferências 
de que trata o Artigo 156 e dos recursos previstos nos artigos 158 e 159, inciso I, alínea b 
e parágrafo 3° da Constituição Federal; 
11. Da evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e 
elementos de despesa; 
111. Do resumo das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, por categoria 
econômica e origem de recursos; 
IV. Da receita e da despesa, do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo categorias 
econômicas, conforme o Anexo I da Lei n? 4.320 de 1964, e suas alterações; 
V. Das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social de acordo com a classificação 
constante do Anexo I, da Lei n° 4.320 de 1964, e suas alterações; 
VI. Das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo Poder e órgão, por 
elemento de despesas e fontes de recursos; 
VII. Das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo a função, subfunção, 
programa e elemento de despesa; 
VIII. Da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos 
artigos 70 e 71 da Lei Federal n" 9.394/96, por órgão, detalhando por fontes e valores por 
programas de trabalho e grupos de despesas; 
IX. Da programação, referente a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental e de valorização do Magistério previsto na Lei n? 9.424/96; 
X. Da programação, referente à aplicação de recursos para financiamento das ações de saúde 
nos termos da emenda Constitucional n° 29 d de setembro de 2000. 
XI. Da aplicação dos recursos de que trata a E 
Art. 7° - Os orçamento 
programação dos Poderes Municipais e se 
da seguridade social compreenderão a 
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Art. 8° - Para efeito do disposto no Artigo 4°, desta Lei o Poder Legislativo 
encaminhará sua Proposta Orçamentária para o exercício de 2006, para fins de análise e 
consolidação até o dia 31 de julho de 2005, e será elaborado de nos termos das legislações 
vigentes. 
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no Artigo 29-A da Emenda 
Constitucional n" 25 de 14 de fevereiro de 2000, será de 8% (oito por cento), o total da despesa 
do Poder Legislativo, em relação ao somatório da receita tributária e das transferências previstas 
no parágrafo 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 a Constituição Federal, efetivamente 
arrecadados no ano de 2005. 
Art. 9° - Os orçamentos fiscal e de seguridade social discriminarão as 
despesas por unidade orçamentária, segundo a classificação por função e subfunção, expressa 
por categoria de programação em seu menor nível, indicando, para cada uma, o elemento a que 
se refere a despesa. 
§1 ° - As categorias de programação de que trata o caput deste artigo serão 
identificadas por projetos ou atividades. 
§2° - As modificações propostas nos termos do Artigo 166, § 5° da 
Constituição Federal deverão preservar os códigos orçamentários da proposta original. 
CAPITULO rn 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO 
Art. 10 - As Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Anual do 
Município, têm por objetivo que ele seja elaborado e executado visando garantir o equilíbrio 
entre receita e despesa de conformidade com o item I, alínea "a" do artigo 4° da Lei 
Complementar 101/2000. 
Art. 11 - Os valores da estimativa da rec ita e fixação da despesa para o 
exercício de 2006, serão expressos em preços correntes e c antes, nos termos do art. 4° § 1 ° da 
Lei Complementar n? 101/2000, os seguintes: 
I - Anexo de Metas Fiscais e Meta 
11 - Evolução do Patrimônio Líq 
11 - Memória da metodologia 
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Art. 12 - Na programação das despesas serão observadas restrições de que: 
I. Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que esteja definido ás respectivas fontes de 
recursos. 
ll. Não poderão ser incluídas despesas a titulo de investimento - regime de execução 
especial, ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente conhecidos na forma 
do artigo 167, § 3° da Constituição Federal; 
ill. O Município poderá contribuir para custeio de despesa de competência de outros entes da 
Federação, quando atendido o disposto no art. 62, da Lei Complementar 101 de 4 de 
maio de 2000. 
IV. Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento a qualquer titulo, à 
servidor administrativo municipal direta ou indireta, por serviços de consultoria ou 
assistência técnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, 
ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgão ou entidades de direito público 
ou privado, nacionais ou internacionais. 
Art. 13 - Somente serão incluídas na Lei Orçamentária Anual dotações para o 
pagamento de juros, encargos e amortização das dividas decorrentes das operações de crédito 
contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento á 
Câmara Municipal. 
Art. 14 - Considerando o parágrafo único do artigo 8° da Lei Complementar 
n° 101, fica entendido como receita corrente líquida ou definição estabelecida no artigo 2°, inciso 
IV da citada Lei, excluindo das transferências correntes os recursos ao FUNDEF. 
Art. 15 - A receita corrente liquida será destinada prioritariamente, aos 
custeios administrativos e operacionais, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao 
pagamento de amortização, juros, encargos da divida, a contrapartida das operações de créditos e 
as vinculações - fundos, observados os limites impostos pela Lei Complementar n" 101, de 
04/05/2000. 
Art. 16 - Na programação de investimentos serão observados os seguintes 
princípios: 
I. Novos projetos somente serão incluídos na Lei amentária após atendidos os em 
andamento, contempladas as despesas de c rvação do patrimônio público e 
assegurada a contrapartida de operações de c . os, ressalvadas aqueles custeados com 
recursos de convênios específicos; 
11. Os investimentos deverão apresentar ilidade técnica, econômica, financeira e 
ambiental. 
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Art. 17 - A dotação consignada para reserva de contingência será fixada em 
valor equivalente a 2% (dois por cento), no máximo, da receita corrente liquida. 
Parágrafo Único - A partir do 2° semestre os recursos orçamentários 
destinados a Reserva de Contingência, estabeleci da pelo inciso Ill do art. 5° da Lei 
Complementar n0101, poderá ser aproveitado para suplementação de outras despesas através de 
decreto do executivo. 
Art. 18 - Acompanhará a Lei Orçamentária Anual, além dos demonstrativos 
previstos no Art. 2°, § 1 ° e 2° da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, a demonstração dos recursos 
destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o 
cumprimento da aplicação de 25% (vinte e cinco por cento), das receitas provenientes de 
impostos, prevista no Art. 212 da Constituição Federal, e o cumprimento da Emenda 
Constitucional n". 29, referente à aplicação de recursos no financiamento nas ações e serviços 
públicos de saúde. 
Art. 19 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei 
Orçamentária de 2006, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão, 
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada uma das etapas. 
Art. 20 - O Poder Executivo buscará o equilíbrio das contas de setor público 
municipal, com vistas a recuperar sua capacidade de investimentos nas áreas social e econômica. 
Art. 21 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição 
Federal: 
L Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação 
em VIgor; 
lI. Realizar operações de crédito até o limite est elecido pela legislação em vigor; 
IlI. Abrir créditos adicionais suplementares o limite de 50% do orçamento das 
despesas, nos termos da legislação vige 
IV. Transpor, remanejar ou transferir r 
programação, sem prévia autoriza 
167 da Constituição Federal. 
os, dentro de uma mesma categoria de 
egislativa, nos termos do inciso VI do art. 
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CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 22 - Ficam as seguintes despesas sujeitas à limitação de empenho, a ser 
efetivada nas hipóteses nos artigos 9° e 31, inciso II do § 1°, da Lei Complementar 101 de 
04/05/2000: 
1. despesas com obras e instalações, aquisição de imóveis e compras de equipamentos e 
materiais permanentes; 
II. os encargos e amortização da dívida pública; 
Parágrafo Único - Não serão passíveis de limitação as despesas concernentes 
às ações nas áreas de educação, saúde e as destinadas a manutenção dos serviços essenciais .. 
Art. 23 - Fica excluída da proibição prevista no artigo 22, § único, inciso V, 
da Lei Complementar n° 101, de 04/0512000, a contratação de hora extra para pessoal em 
exercício nas Secretarias de Educação e Saúde. 
Art. 24 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
cnaçao de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, 
somente serão admitidos: 
I. se houver previa dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas 
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
Il. se observado o limite estabelecido na Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000; 
Ill. se alterada a legislação vigente. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA ISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 25 - Ocorrendo alterações 
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária 
excesso de arrecadação em relação á estimativa de 
recursos adicionais serão objeto de crédito adiei 
de 1964, no decorrer do exercício de 2005. 
egislação tributária, posteriores ao 
I á Câmara Municipal, que impliquem 
ita constante do referido projeto de lei, os 
, nos termos da Lei n? 4.320 de 17 de março 
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§ 10 - As alterações na legislação tributaria municipal, dispondo, 
especialmente, sobre IPTU, lSS, TAXAS de limpeza pública, Contribuição para Manutenção da 
coleta do Lixo e Iluminação Pública, serão objeto de projeto de lei a serem enviados à Câmara 
Municipal, visando promover a justiça fiscal e aumentar a capacidade de investimento do 
Município. 
§ 2° - Quaisquer Projetos de Lei que resultem em redução de encargos 
tributários para setores da atividade econômica ou regiões da cidade deverão obedecer aos 
seguintes requisitos: 
I. atendimento do artigo 14, da Lei Complementar n" 101, de 04/05/2000; 
Il, demonstrativo de beneficios de natureza econômica ou social; 
Ill. apreciação preliminar pelo Prefeito Municipal e Secretário de Finanças, no caso do IPTU, 
lTBl e taxa de limpeza pública. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS 
Art. 26 - No exercício financeiro de 2006, as despesas totais com pessoal 
ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições expressas nos 
artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar n" 101/2000. 
Art. 27 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos 
no art. 19 da Lei Complementar n? 101 de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que 
tratam os parágrafos 3° e 4° do art. 169 da Constituição Federal. 
Art. 28 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo 
único do art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora 
extra, fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento. 
Art. 29 - Ficam os poderes exec 
reajustes ou correção salariais de acordo com as . 
disposições estabelecidas pela Lei Complement 
e legislativo autorizados a proceder a 
nibilidades orçamentárias e financeiras e as 
01. 
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CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 30 - São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de 
orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem 
comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. 
Art. 31 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja sancionado até 31 de 
dezembro de 2005, a programação de constante poderá ser executada em cada mês, até o limite 
de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara 
Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada. 
§ 10 - Considerar -se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 
utilização dos recursos autorizados neste artigo. 
§ 20 - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser 
movimentadas em sua totalidade, as dotações para atender despesas como: 
I. pessoal e encargos sociais; 
11. serviço da dívida; 
IH. pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social; 
IV. categorias de programação cujos sejam provenientes de operações de créditos ou de 
transferências da União e do Estado; 
V. categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em 
relação aqueles recursos previstos no inciso anterior. 
Art. 32 - Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 
(quatro) meses do exercício financeiro de 2005, poderão ser reabertos no limite de seus saldos, 
os quais serão incorporados ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2006, conforme o disposto 
no artigo 167, § 2°, da Constituição Federal. 
Parágrafo Único - Na reabertura dos cré os a que se refere este artigo, a 
fonte de recurso deverá ser identificada como saldo de exe ios anteriores, independentemente, 
da fonte de recursos à conta da qual os créditos foram ab 
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Art. 33 - O Poder Executivo definirá, por meio de ato próprio, as despesas 
consideradas irrelevantes, em atendimento ao artigo 16, § 3° da Lei Complementar n? 101, de 
04/05/2000. 
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia (ES), 10 de maio de 2005. 
~: 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. 
Em, 10/0512005. 
Data de Publicação 
o PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PREFEITURA MUNICIPbL 
DE MARILÂNuIA - ESP. ~ANTO 
EM:_jQ;__ _J 20..QJ:. 
J presente ato foi afixado nesta 
. am.ua Municipal de Marilândia- ES 
Em :!!2_1__ . _r:!.:~ _/ _ ~..s_ 
._-------~-----=_._- 
SEIlVIDOIl 
Aparecida Bor~es .Perin 
Assessora Tecruca 
Legislativo 
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ANEXO I DA LEI N° 541/2005 DE METAS FISCAIS 
EXERCíCIO DE 2006 
Preços Correntes R$ Milhares 
ESPECIFICAÇAo 2006 2007 2008 
Receita Total 12.335,65 13.569,22 14.926,14 
I Receitas Não Financeiras 12.259,85 13.419,22 14.746,14 
Despesa Total 12.335,65 13.569,22 14.926,14 
II Despesas não Financeiras 12.135,65 13.319,22 14.656,14 
I - II Resultado Primário 124,20 100,00 90,00 
Resultado Nominal - - - 
Divida Pública Consolidada - - - 
Divida Consolidada Liquidada - - - 
Taxa Média - Inflação Período 
VARIAVEIS 2006 2007 2008 
Inflação Média (% anual) reajustado com 
base no I PCA-E. 5,00 5,00 5,00 
Preços Constantes R$ Milhares 
ESPECIFICAÇAO 2006 2007 2008 
Receita Total 11.748,24 12.307,68 12.894,03 
I Receitas Não Financeiras 11.676,05 12.171,62 12.738,54 
Despesa Total 11.748,24 12.307,68 12.894,03 
11 Despesas não Financeiras 11.557,76 12.080,92 12.660,80 
/I. 
I - 11 Resultado Primário ~8,29 90,70 77,75 
Resultado Nominal /§ - - - 
Divida Pública Consolidada /J - - - 
Divida Consolidada Liquidada ~ r/ - - - 
/ 
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ANEXOU 
LEI N° 541/2005 DE METAS FISCAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
EXERCÍCIO DE 2006 
MEMORIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS 
As metas anuais relativas às receitas e despesas, resultado nominal e primário foram elaboradas 
de acordo com as instruções estabelecidas pela Portaria n° 471 de 31 de agosto de 2004, editada 
pelo Secretário do Tesouro Nacional. 
Para encontrar os resultados demonstrados no Anexo de Metas, foram utilizados os seguintes 
procedimentos: 
A estimativa do valor das receitas e despesa para o exercício de 2006 
foi realizada a partir do ajuste do valor previsto para o exercício de 
2005, considerando que fie aproximadamente no valor de R$ 
20.500.000,00 e utilizan índice do IPCA-E de 5% e do PIB 
nacional de 4,5% para r de R$ 22.447.500,00. 
Os valores para os exercícios de 2007 e 20 ram estimados considerando o percentual médio 
do PIB nacional e do IPCA-E. 
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LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO m DA LEI N° 541/2005 DE METAS 
EVOLUÇÃO DO PRA TRIMÔNIO LÍQUIDO 
EXERCÍCIO DE 2006 
PATRIMONIO LIQUIDO 2004 % 2003 % 2002 
PATRIMONIO LIQUIDO 5.529,90 15,23 4.798,76 0,65 4.720,41 
~ 
---= 
-