norma nº 539/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
LEI N° 539/2005, de 03 de maio de 2005 
EMENTA: INSTITUI PROJETO "cÂMARA 
CIDADÃ NO PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu Sanciono a Seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica instituído o "Projeto Câmara Cidadã" no âmbito do 
Poder Legislativo do Município de Marilândia. 
Art. 2°_ O Projeto tem como objetivo instruir e orientar alunos do 10 
Grau do Ensino Fundamental e do Ensino Médio das escolas da Redes Públicas Municipal e 
Estadual na conduta de verdadeiros e novos cidadãos, conscientes dos seus direitos e deveres. 
§ Único - A forma, instrução e orientação de que trata o caput deste 
Artigo, será através de visitas a Casa Legislativa, a apresentação de Palestras e demonstrativos 
sobre o processo e a técnica legislativa em sua essência. 
Art. 3° - Deverá a Câmara Municipal estabelecer contatos com as 
Secretárias Estadual e Municipal de Educação, bem como os Diretores das Instituições de 
Ensino mantidos no âmbito municipal, para agendamento das visitas das respectivas turmas 
escolares à Câmara Municipal, sem interferência da carga horária escolar. 
Art. 4° - Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo Municipal a 
custear despesas com a efetiva realização do projeto no valor não superior a R$ 20.000,00 
(vinte mil reais) anuais, com recursos próprios consignados em seu orçamento para a 
formação desses novos cidadãos e se necessário suplementa-Io. 
Art. 5° - O Projeto "Câmara Cidadã" será instruída com as seguintes 
y,svuyvessariamente na mesma ordem. 
a) Fundação da Câmara Municipal de Marilândia 
b) Câmara como Instituição 
c) Função da Câmara Municipal 
d) Tempo de uma Legislatura 
e) Como se Tornar um Vereador 
f) Função do Vereador 
g) Não é função de um Vereador 
h) Como é adotada o salário do Vereador 
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i) Mesa Diretora 
j) Como se faz uma lei 
k) Como acabar com uma lei 
I) Regimento Interno 
Art. 6° - Se houver necessidade de nova regulamentação, está poderá 
ser feita por Resolução de Mesa. 
Art. 7° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia (ES), 03 de maio de 2005. 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. 
Em, 03/05/2005. 
se~MAF á. 
ria atafina Casaii 
,F:CRETÁRIA DA SEMAF 
Data de Publicação 
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PREFEITURA MUNICIPf,.L 
DE MARILÂNDIA - ESP. SMTTO 
EM: __ O~j_ OS __ _l20.Q5_ 
~ 
:Ma ma CasaCi 
S~ .• RETÁRIA DA SEMAF 
Ü presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia-ES 
Em o B_I 9....§_j _a2.coS 
------~(~-==------- SERVIDOR 
Aparecida Bor~es Perin 
Assessora Tecnica 
Legislativo