norma nº 538/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
LEI N° 538/2005, de 03 de maio de 2005. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAçÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁ VEL￾CMDRS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
TÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
SUSTENTÁVEL 
CAPÍTULO I 
DAS ATRIBUIÇÕES DO CMDRS 
Art. 10 - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável de Marilândia, órgão de caráter deliberativo, fiscalizador e orientador das 
políticas municipais que visam o desenvolvimento rural sustentável, através da deliberação 
do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dos programas estaduais e 
federais relacionados a reforma agrária e agricultura familiar. 
Parágrafo Único: São atribuições específicas do Conselho: 
I. promover a articulação e a interação entre os interesses dos agricultores 
familiares e o poder público local na construção de políticas públicas para o setor rural, 
assegurando a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades 
agropecuárias no município. 
ll. elaborar, participar na execução e fiscalizar o Plano Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, bem como os Planos Anuais de trabalho - 
PAT, no que conceme à produção, armazenamento, beneficiamento, comercialização, 
preservação ambiental, fomento agropecuj ri , profissionalização e organização coletiva 
dos agricultores familiares. 
lll. apresentar p 
Plurianual de Aplicações - PP 
LDO. 
as de políticas públicas para a elaboração do Plano 
ara as Leis de Diretrizes Orçamentárias Municipais - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
IV. acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos financeiros, 
equipamentos, maquinários e demais bens públicos utilizados na execução das ações do 
PMDRS e dos programas estaduais e federais inerentes ao setor rural. 
V. apresentar ao CEDRS - Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural 
Sustentável, propostas e subsídios para a elaboração do PEDRS - Plano Estadual de 
Desenvolvimento Rural Sustentável e para PNDRS - Plano Nacional de Desenvolvimento 
Rural Sustentável, bem como dos programas estaduais e federais inerentes ao setor rural. 
VI. deliberar sobre a inclusão de novos membros. 
VII. elaborar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, após aprovação desta lei, que disporá também sobre as atribuições, a 
composição e o funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho Municipal. 
VIII. criar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação 
dessa lei, a Secretaria Executiva Municipal do Conselho, dotando-a de infra-estrutura e 
pessoal necessários para seu funcionamento, com recursos financeiros disponibilizados pela 
Secretaria Municipal de Agricultura. 
CAPÍTULon 
DA COMPOSICÃO 
Art. 2° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 
será integrado por representantes do poder público municipal, das organizações dos 
agricultores familiares e dos beneficiários de programas de reforma agrária, PRONAF e 
assemelhados, das organizações da sociedade civil e das entidades parceiras. 
Parágrafo Único - Fica assegurado a paridade entre o poder público e 
entidades CIVIS na co ição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável que será i do por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, a saber: 
(um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente; 
11.01 (um) representante da INCAPER; 
111.01 (um) representante do SICOOB; 
IV. 01 (um) representante da Escola Família Agrícola; 
Rurais; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
V. 01 (um) representante do Sindicato Rural de Marilândia; 
VI. (Vetado) 
Vil. (Vetado) 
VllI. 01 (um) representante da Central das Associações de Produtores 
IX. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Turismo e Desporto; 
X. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
§ 1° - Os membros do CMDRS e seus respectivos suplentes serão 
indicados pelas Secretarias e entidades referidas nessa lei e designados através de Portaria 
pelo Prefeito Municipal. 
§ 2° - Os representantes do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, 
renovável por igual período, e seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo 
considerado serviços relevantes ao Município. 
membros. 
compõe-se de: 
§ 3° - O presidente do CMDRS será eleito pela maioria simples de seus 
CAPÍTULOllI 
DO FUNCIONAMENTO DO CMDRS 
Art. 4° - A estrutura de funcionamento e de deliberação do CMDRS 
I - Plenário. 
II - Secretaria Executiva Municipal 
Seção I 
o Plenário 
atuando a partir das propo 
Municipal. 
ário é o órgão máximo de deliberação do CMDRS, 
ncaminhadas pelos Conselheiros à Secretaria Executiva 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
§ 1° - O Plenário deliberará por maioria simples. O quorum mínimo é de 
50% (cinqüenta por cento) dos membros. 
§ 2° - As deliberações do CMDRS, o seu Presidente terá além do voto 
ordinário, o de qualidade. 
§ 3° - O CMDRS se reunirá ordinariamente a cada 02 (dois) meses, 
cabendo ao Regimento Interno estabelecer as datas. 
§ 4° - Nos casos de relevância e urgência, o Presidente do CMDRS 
convocará reunião extraordinária, com antecedência mínima de 24 horas. 
Seção fi 
Da Secretaria 
Art, 6° - O Secretário do CMDRS, será eleito pelos membros do 
Conselho, respeitado o quorum mínimo de deliberação. 
Art. 7° - Compete à Secretaria do CMDRS: 
I - fomentar e implementar as deliberações do CMDRS. 
fi - coletar, organizar e encaminhar propostas dos Conselheiros, inclusive 
de PMDRS, à apreciação do Plenário do CMDRS. 
Hl - propor a adequação das normas operacionais dos Programas que 
integram o PMDRS às resoluções do Conselho. 
IV - promover estudos e debates com vista à adequação de políticas 
públicas de desenvolvimento rural sustentável à realidade municipal. 
v - subsidiar os conselheiros municipais no acompanhamento e avaliação 
do desenvolvimento e da execução dos programas que integram o PMDRS, relatando seus 
resultados e impactos ao Plenário do CMDRS. 
VI - promover a divulga - e articular o apoio político-institucional aos 
programas constantes no PMDRS. 
vn - emitir pare 
das matérias a ela encaminhada. 
técnicos recomendando a aprovação ou rejeição 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
vm - implementar as decisões e deliberações emanadas do CMDRS. 
IX - zelar pela manutenção dos equipamentos e móveis disponibilizados 
para o funcionamento da Secretaria. 
x - (Vetado) 
Art. 8° - A Secretaria Municipal de Agricultura adotará as providências 
necessárias ao funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho. 
Ali. 9° - (Vetado) 
1- (Vetado) 
ll- (Vetado) 
Ali. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
em especial a Lei n° 295, de 18 de março de 1997, e Lei n? 475, de 11 de dezembro de 
2003. 
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia (ES), 03 de maio de 2005. 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. 
Em, 03105/2005. 
Data de Publicação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
Marilândia(ES),03 de maio de 2005. 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marilândia. 
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Edis dessa Egrégia Casa de Leis, as razões 
pelas quais vetamos os incisos VI e VII, do Parágrafo Único, do art. 2°, o inciso X do art. 
7°, bem como os incisos I e 11 e caput do art. 9°, do Projeto de Lei n° 028/2005 e emendas 
deste Poder Legislativo, com base nas atribuições do artigo 64, inciso V da Lei Orgânica 
Municipal. 
Os textos dos dispositivos vetados: 
"AI't. 2° - ., ... 
Parágrafo Único ..... 
VI - 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Marilândia; 
(Vetado) 
VII - 02 (dois) representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais 
de Marilândia; (Vetado) 
Razões do Veto: 
Estamos criando o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável com 
representante de entidades civi do poder público, portanto, entendemos que cada 
entidade terá que ter um r ntante, respeitando assim a paridade com relação as demais 
instituições que dele 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
o texto do dispositivo vetado: 
Art. 7° ..... 
x - Controlar a execução da planilha de utilização de 
equipamentos e maquinários adquiridos pelo PRONAF e outros programas, bem como 
auxiliar na Administração dos Recursos oriundos das contrapartidas de seus beneficiários, 
apresentando relatórios fisicos-financeiros aos conselheiros, com intervalo máximo de 04 
( quatro) meses. 
Razões do Veto: 
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável é órgão de caráter 
deliberativo, fiscalizador e orientador das políticas Municipais que visam o 
Desenvolvimento Rural Sustentável, não cabendo portanto, a função de ser um controlador 
das execuções, uma vez que a direção e a política rural de Desenvolvimento Sustentável 
será orientada pelo próprio conselho e também por entendermos que o prazo de apenas 04 
(quatro) meses para apresentação de relatórios fisicos-financeiros é muito curto, o que 
ocasionará uma infinidade de ações burocráticas que não surtirá nenhum efeito prático. 
Os textos dos dispositivos vetados: 
AI,t. 9° - Da elaboração do Regimento Interno do Conselho 
este terá conter em seus dispositivos as Câmaras Técnicas que serão órgãos 
auxiliares da Secretaria do Conselho e sua composição, funcionamento e atribuições 
serão dispostos no referido regimento, cabendo em especial o seguinte: 
I - promover e coordenar estudos específicos sobre a reforma agrária e agricultura 
familiar na perspectiva de desenvolvimento sustentável, especialmente em relação 
ao impacto sócio econômico ambiental e ao bem estar das famílias assentadas e de 
agricultores familiares, difundindo informações, experiência e projetos. 
n - acompanhar e promover avaliações técnicas, quando solicitadas sobre 
programas de reformas agrárias, agricultura familiar e demais políticas públicas 
voltadas para o setor rural. 
ões dos Vetos: 
O Município já conta hoj convênios firmados com outras esferas de Governo e 
instituições privadas q como objetivo promover e coordenar estudos, acompanhar e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
promover avaliações técnicas na área do desenvolvimento rural, não sendo necessário 
portanto, a criação de mais estruturas que venha onerar aos cofres da Administração 
Municipal, conforme a Lei Orgânica Municipal em seu art.129 - "A política de 
desenvolvimento rural do Município, será consolidada em p.'ograma de desenvolvimento 
rural, elaborada através do esforço conjunto entre instituição públicas instaladas no 
Município, a iniciativa privada, produtores rurais e suas organizações e lideranças 
comunitárias, sendo seus representantes integradas em órgão colegiado sobre a 
coordenação do Executivo Municipal e que contempla.'á atividades de interesse da 
coletividade rural e o uso de recursos disponíveis, resguardada a política do 
desenvolvimento do Município". (grifo nosso) 
CONCLUSÃO: Considerando a supremacia do interesse Público Municipal, VETO 
INTEGRALMENTE os incisos VI e VII do Parágrafo Único, do art, 2°, o inciso X do 
art, 7°, bem como os incisos I e 11 e caput do art. 9°, do PROJETO DE LEI n° 
028/2005, por estarem em desacordo com o interesse da Administração Pública 
Municipal. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia (ES), 03 de maio de 2005. 
OSlVL:l~;M5 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. 
Em, 03/05/2005. 
'ana Natafina Casafi 
SECRETARIA DA SEMAF 
Data de Publicação 
O PRESENTE ATO FOI AFIXAu; .. NESTA PREFEITURA MUNICIF':··L 
DE MARILÂNDIA • ESP. SMn O 
IDk_{§ 1fj;2 20 IJí 
9r{aria lIatalina Casati 
~~CRETARIA DA SEMAF 
f
· f do nesta O presente ato 01 a rxa 
Câmara Municipal de Marilândia· ES 
Em _!2lJ_/--gZC- _ 
. SERVIDOR 
Aparecida Bor~es .Perin 
Assessora TeC11lca 
Legislativo