norma nº 537/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 537/2005, de 03 de maio de 2005 
EMENTA: AUTORlZA ABRlR CRÉDITO 
SUPLEMENTAR. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu Sanciono a Seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício 
financeiro de 2005, um Crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para material 
de consumo do Poder Legislativo. 
Art. 2°- O Crédito Suplementar citado no Artigo 10 obedecerá a seguinte 
denominação: 
Órgão - O 1 O - Câmara Municipal de Marilândia. 
Unidade Orçamentária - 001 - Câmara Municipal de Marilândia. 
Funcional Programática - 0103100012.001- Manutenção das Atividades do Legislativo 
Elemento de Despesa - 3.3.90.30.000 - Material de Consumo R$ 30.000,00 
Art. 3°_ Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar 
autorizado na presente Lei serão oriundos da anulação parcial da seguinte dotação: 
Órgão - O 1 O - Câmara Municipal de Marilândia. 
Unidade Orçamentária - 001 - Câmara Municipal de Marilândia. 
Funcional Programática - 0103100012.001 - Manutenção das Atividades do Legislativo 
Elemento de Despesa - 4.4.90.51.000 - Obras e Instalações R$ 30.000,00 
Art.4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. 
Em, 03/05/2005. 
pr~sente ato foi afi~~do. nesta 
Marilândia (ES), 03 de maio de 2005. ,",a:.I .• t ;» Municipal de Manlandla-ES €m .... .!;)..fl._/ .... .'?..~-:Z..s 
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Aparecida Bor~es .Perin 
Assessora Tecruca 
Legislativo 
~MANI 
Prefeito Municipal 
Data de Publicação 
O P!lliSEN1'E KfO FOI AFIXADO 
NESTA PRE.FEITURA MUNICIPôL 
DE MARILANDIA - ESP. SANTO 
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