norma nº 536/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
LEI N° 536/2005, de 26 de abril de 2005. 
EMENTA: FICA INSTITUÍDO NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS 
FESTNOS E RELIGIOSOS DO MUNICÍPIO 
DE MARILÂNIDA, O DIA DO 
EV ANGÉLICO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do 
Espírito no uso de suas atribuições legais, aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
AI'!. 1 o - Fica instituído no calendário oficial de eventos festivos e 
religiosos do Município de Marilândia , "O DIA DO EVANGÉLICO". 
§ 10 - Considerar-se-á o último domingo do mês de outubro como 
data oficial comemorada. 
§ r - A Câmara Municipal fará realizar na primeira Sessão Ordinária 
seguinte ao dia, uma sessão solene em homenagem aos evangélicos. 
Art, r - A Prefeitura Municipal de Marilândia reservará um dia 
dentro da data de comemoração da emancipação política do Município para ser coroado 
com apresentações de artistas gospel, no espaço cultural ou em outro espaço público. 
Art, 30 - 0' etado ) 
Art, 40 - (Vetado) 
Parágrafo Único - (Vetado) 
AI·t. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia (ES), 26 de abril de 2005. 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
Marilândia(ES), 26 de abril de 2005. 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marilândia. 
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Edis dessa Egrégia Casa de Leis 
as razões pelas quais vetamos o 3° e o 4° artigo, bem como o parágrafo único 
do artigo 4°, do Projeto de Lei n" 026/2005, com base nas atribuições do artigo 
64, inciso V da Lei Orgânica Municipal. 
Os textos dos dispositivos vetados: 
"Art. 3° - Nas datas comemorativas do segmento evangélico, poderá 
a Prefeitura custear parte de suas comemorações, desde que agendadas com antecedência 
mínima de 30 (trinta) dias, e comprovadas através de uma planilha de custos do evento. 
Art, 4°_ Poderá a Prefeitura Municipal de Marilândia subvencionar 
os festejos de comemoração deste dia utilizando recursos provenientes da dotação 
orçamentária própria - Órgão 080 - Secretaria Municipal de Educação, Turismo e Desporto 
- Unidade Orçamentária 002 e Código 080002.23695000623.041- Realização de Eventos, 
Festejos e Campeonatos no valor anual não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Parágrafo Único - Deverá a Prefeitura Municipal regulamentar a 
forma do custeio e liberação dos recursos, que trata do caput desse artigo". 
Razões dos Vetos: 
Tendo em vista a vedação do art. 19, inciso I, da Constituição Federal e artigo 6°, 
inciso I, da Lei Orgânica Municipal. 1 - Considerações iniciais. A separação entre 
Igreja e Estado, adotada nos Estados Unidos da América do Norte desde o ano de 
1791, decorre diretamente do direito de liberdade religiosa, princípio básico de toda 
a política republicana. Modern nte é reconhecida pelas constituições da maioria 
dos Estados democráticos, ém por diversos tratados internacionais. No Brasil, 
a referida separação foi ada em 1890 e constitucionalmente consagrada desde 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
Constituição de 1824. o Catolicismo era subvencionado pelo Estado e gozava de 
enormes privilégios. A atual Constituição Brasileira, de 1988, em seu art. 19, inciso 
I, proíbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, "estabelecer 
cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-Ios, embaraçar-lhes o funcionamento, ou 
manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, 
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público." Em suma, o Estado 
é laico, a liberdade religiosa deve ser garantida e o Poder Público deve se manter 
independente em relação aos cultos religiosos ou igrejas. Deve proteger e garantir o 
livre exercício de todas as religiões, e com elas colaborar, sempre no interesse 
público, o que não significa, evidentemente, colaborar nas despesas com serviços ou 
construção de obras que interessem a grupos religiosos, porque está 
terminantemente proibido de subvencionar qualquer religião. 2- Vedações 
Constitucionais. Da leitura do art. 19, inciso I da CF e também artigo 6°, inciso I da 
Lei Orgânica Municipal, percebe-se que as proibições impostas à União, aos 
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios são as seguintes: estabelecer cultos 
religiosos ou igrejas; subvencionar cultos religiosos ou igrejas; manter relações de 
dependência ou aliança com cultos religiosos ou igrejas, bem como com os 
respectivos representantes. Percebe-se também a existência de uma exceção, qual 
seja, a "colaboração de interesse público, na forma da Lei", ou seja, a possibilidade 
dos entes federativos editarem lei que viabilize a colaboração estatal a cultos 
religiosos ou igrejas que desenvolvam atividades inerentes ao Poder Público, 
agindo, pois, como sua longa manus. A seguir, alguns entendimentos doutrinadores 
sobre a norma ora estudada: "O discurso inicial do inciso I não permite que cultos 
religiosos ou igrejas sejam estabelecidos pelas quatro entidades federativas, nem 
subvencionados, não podendo, por outro lado, embaraçar seu funcionamento, sobre 
não ser possível nem aliança, nem dependência, entre pessoas e entidades com o 
governo. À evidência abre-se uma ressalva para a colaboração com os poderes 
públicos, na forma da lei, como, por exemplo, na atuação social das instituições 
religiosas. Por fim, em relação ao inciso I há de se compreender que a subvenção 
vedada é condicional, posto que uma obra de interesse público preparada por 
qualquer igreja pode ser subvencionada pelos entes federativos, como escolas, 
asilos, hospitais, etc. A lei, todavia, determinará as hipóteses de auxilio, 
entendendo-se como colaboração de interesse público aquela em que a igreja supra 
atividades que estariam no âmbito do Estado praticar, agindo, pois, como sua longa 
manus" (Celso Ribeiro BastoslIves Gandra Martins. Comentários à Constituição do 
Brasil, 3° voI. Tomo I, Ed. Saraiva.) "Exige a CF uniformidade de atitude da pessoa 
jurídica de direito público interno em relação às religiões. Não pode estabelecer 
cultos religiosos (ação + religião), isto é, criar religiões ou seitas, fazer igrejas ou 
quaisquer postos de prática religiosa. Assim como, não poderá concorrer 
(subvencionar), com dinheiro "Ó também, não poderá embaraçar o 
funcionamento, isto é, vedar cultar, limitar ou restringir as manifestações 
religiosas. A independênci stado com os representantes dos cultos religiosos e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
das igrejas não significa animosidade, aversão ou intolerância. A colaboração no 
interesse público é aconselhável. Lei federal disporá sobre a forma e os limites da 
colaboração permitida. Desde que não signifique prática religiosa - Estado e Igreja 
- poderão e deverão, em colaboração, buscar o interesse no setor educacional, 
assistencial e hospitalar" (Wolgran Junqueira Ferreira. Comentários CF. VoI. 1 Ed. 
Julex.). "Vedações Constitucionais - As Pessoas jurídicas públicas, políticas e 
administrativas, embora fazendo parte do próprio Estado, estão sujeitas a proibições, 
vedações, restrições, interdições, limitações, sujeições, não podendo, por exemplo, 
criar distinções, para mais, ou para menos, entre brasileiros, nem entre cultos 
religiosos, ou igrejas, prevalecendo, a respeito, a regra: "todos são iguais perante a 
Lei." São denominadas, tradicionalmente, vedações constitucionais. Cultos 
Religiosos - É vedado à União, aos Estados-membros, aos Municípios e ao Distrito 
Federal estabelecer cultos religiosos. Estabelecer é criar, instituir, fundar. Note-se, 
ainda, que "culto" não se confunde com "templo", "edifício", sendo o primeiro o 
"ritual", com que se exterioriza a "crença", a "fé", o animus de crente, ao passo que 
o segundo é o corpus, o "local". ( ... ) também o vocábulo "igreja", no texto 
constitucional, é tomado na acepção de "culto", não de "casa", "tempo", "edifício". 
Igrejas - Os cultos religiosos são praticados, regra geral, em templos ou igrejas, mas 
o vocábulo "igrejas" é, também, sinônimo de culto e religião. O estabelecimento de 
igrejas, como o de cultos religiosos, é proibido, quando a iniciativa é do /estado. 
Subvenção a Cultos ou Igrejas - O Estado brasileiro não pode, salvo a exceção 
constitucional, concorrer com dinheiro, ou qualquer outro auxilio de bens materiais 
públicos para o desempenho de cultos ou igrejas. Embaraço a Funcionamento de 
Culto - É proibido ao Estado dificultar, por meio de qualquer ação ou omissão, o 
exercício de culto religioso, de ato religioso, manifestações do pensamento 
religioso. Relação de Dependência ou Aliança com culto Religioso - Apenas no que 
diz respeito à colaboração de interesse público, é lícita a aliança entre o Estado e as 
Igrejas, principalmente no setor educacional, assistencial e hospitalar ( ... ) (José 
Cretella Júnior. Comentários à constituição 1988, VoI. III, Editora Forense 
Universitária). Conclui-se, portanto, que a proibição "subvencionar cultos religiosos 
ou igrejas. Conclui-se também que a ressalva "colaboração de interesse público" 
significa que, através de lei específica, os entes federativos podem auxiliar, com a 
disponibilização de recursos financeiros ou outra forma de auxílio legalmente 
permitida, igrejas que desenvolvam atividades inerentes ao próprio Poder Público, 
tais como educação, assistência social e saúde. E note-se que a colaboração 
disponibilizada deve ser utilizada exclusivamente na consecução das referidas 
atividades, observada a legislação vigente. Diante do exposto, entendemos que 
custear e subvencionar conforme aprovado nos artigos 3° e 4° do Projeto de Lei n? 
026/2005, levada a efeito por um Município, co o uso de recursos públicos, é 
atividade vedada pelo art. 19, inciso I, da Co ição federal, de maneira alguma 
pode ser admitida sob o manto da exc eferente à colaboração de interesse 
público. 3 - Conclusão. Consider a legislação pertinente, bem como o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
entendimento doutrinário acerca do tema, VETO INTEGRALMENTE os artigos 
3° e 4° e seu parágrafo único, do PROJETO DE LEI n" 026/2005, por estarem 
em desacordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal. 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. 
Em, 26/04/2005. 
Data de Publicação 
O PRESE <J"TE ATO FOI AF~DO 
NESTA PRE_FEITURA MUNiCIPb{. 
DE MARll..ANDIA - ESP. SANT~ 
, M:_~.Q6; _I 20 Q5~ 
'! 
o presente ato foi afi.x~dO. nesta 
Câmara Municipal de Manlandla-ES Em~~;;:nz 
Assessora de Gabmete