norma nº 535/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia 
- ES 
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LEI N° 535/2005, de 06 de abril de 2005. 
EMENTA: REVOGA A LEI N° 478, DE 10 
DE MARÇO DE 2004 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Revogar a Lei n" 478, de 10 de março de 2004, que autoriza alienar 
bens imóveis. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia (ES), 06 de abril de 2005. 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. 
Em, 06/0412005. 
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SECRETÁRIA DA SEMAD/SEMUF ta 
O presente ato foi afixado nes 
tâmara Municipa\ de Marilândia - ES 
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Aparecida Bor~es .PeriR 
Assessora Tecmca 
Legislativo