norma nº 859/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI N° 859, de 28 de outubro de 2009.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
HOTÉIS, PENSÕES, ALBERGUES, POUSADAS E
SIMILARES EFETUAREM O PREENCHIMENTO DE
FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS QUE SE
HOSPEDEM NO ESTABELECIMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal,
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: Ficam, os hotéis, pensões, albergues, pousadas e similares com sede no Município,
obrigados a efetuarem o preenchimento de ficha de identificação de crianças que se hospedem no
estabelecimento.
§ 1°: Para os efeitos desta lei, considera-se criança até 12 (doze) anos de idade completos.
§ 2°: Não supre a obrigatoriedade da identificação da criança o fato da mesma estar
acompanhada dos pais ou de representantes legais.
deve conter:
Art.2°: A ficha de identificação, a ser preenchida com base em documento oficial da criança,
I - o nome completo da criança;
II - o nome completo dos pais;
III - o nome completo da pessoa que estiver acompanhando a criança, caso não seja os pais;
IV - a naturalidade da criança;
V - data de nascimento da criança
§ 1°: Se a criança possuir carteira de identidade, deverá ser anotado o n0., órgão expedidor e
data de expedição da mesma na ficha de identificação da criança.
§ 2°: Se a criança não possuir documento que a identifique, tal fato deverá ser anotado na
ficha de identificação, sendo obrigatória, neste caso, a apresentação dos documentos dos pais ou
acompanhantes para o preenchimento da mesma.
Art.3°: Os estabelecimentos de que trata o artigo 1° desta lei, deverão manter em lugar
visível, cartaz comunicando a obrigatoriedade do preenchimento da ficha de identificação de criança de até
12 (doze) anos.
contrário.
Art.4°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 28 de outubro de 2009.
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Camata
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 28/10/2009.
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Secretária ia S
C PRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAJULANDIA-ES
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Assessora de Gabinete
Data de Publicação
O F«E3c«Ta ATO FOI AflXABO
NlíWTA PREFEITURA MUNICIPAL
ca MARILÂNDIA ESPIRITO SANTO
AUXILIAR DE ESCRITURAR*:
MAT. N." 039