norma nº 534/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 534/2005, de 06 de abril de 2005 
EMENTA: CONCEDE DESCONTO PARA 
PAGAMENTO DO IPTUrrSU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 
10% (dez por cento) sobre o IPTUrrSU relativo ao exercício de 2005, se pago em quota única. 
AI·t. 2° - O IPTUrrSU exercício de 2005 (dois mil e cinco) será lançado e 
arrecadado em cota única até 31 (trinta e um) de maio do ano de 2005 (dois mil e cinco). 
Art. 3° - Fica autorizado o pagamento do IPTUrrSU em 04 (quatro) quotas 
consecutivas, de igual valor e sem descontos. 
Art. 4° - A taxa de localização e funcionamento e o ISS para o exercício de 
2005 (dois mil e cinco) terá vencimento em 31 (trinta e um) de maio de 2005 (dois mil e cinco). 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia (ES), 06 de abril de 2005. 
Prefeito Municipal 
o presente ato foI afIxado nesta 
i.ãrnara Municipal de Marilândia-ES 
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SEI!VIDOIl 
Aparecida Bor~es .Perin 
Assessora Tecruca 
Legislativo 
Data de Publicação 
O PRE 'ENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PREFEITURA :tvflJNICIPbL 
DE MARILÂNDIA - :C;::? SANTO 
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a ataCina Casa{i 
ECRETÁRIA DA SEMAD/SEMUF 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. 
Em, 06/04/2005.