norma nº 533/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edinternet.com.br 
LEI N° 533/2005, de 06 de abril de 2005. 
EMENTA: ISENTA DO PAGAMENTO DO 
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER 
VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS 
REAIS SOBRE IMÓVEIS (ITBI). 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do 
Espírito no uso de suas atribuições legais, aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art.l° - Fica isento do pagamento do Imposto sobre Transmissão 
Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI), às Associações de 
Agricultores formadas com objetivo de assentamento de famílias, dentro do Programa de 
Crédito Fundiário e Combate à Pobreza Rural. 
Ali. r - Para participar do presente Programa deverá os 
trabalhadores beneficiários apresentar os seguintes requisitos: 
a) Estar organizados em associações legalmente constituídas; 
b) Apresentem comprovante de renda familiar anual inferior a R$ 
4.800,00; 
c) Que apresentem comprovação de patrimônio familiar inferior a 
R$ 9.000,00, não considerando a residência de moradia familiar. 
d) Que não tenham sido beneficiários de quaisquer outros 
programas de reforma agrária; 
e) Que não sejam funcionários públicos, federal, estadual ou 
municipal; 
f) Que não assumam no decorrer do projeto compromisso de tomar 
empréstimo para aquisição terras. 
g) ) anos de experiência com exploração 
agropecuária; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edinternet.com.br 
h) Que não tenham sido nos últimos três anos, contados a partir da 
data da apresentação do pedido de amparo, proprietário de 
imóvel rural com área superior a de uma propriedade familiar; 
i) Que não seja prornitente comprador ou possuidor de direito de 
ação e herança em imóvel rural. 
Art, 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. 
Em, 06/04/2005. 
Data de Pu blicação 
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PREfEITURA MUNICIPl\L 
DE MARILANDIA - ESP. SANTO 
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SECRETÁRIA DA SEMAD/SEMUF 
o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia - ES 
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Aparecida Bor~es .Perbt 
Assessora Tecruca 
Legislativo